norma nº 2956/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.956, DE 30 DE MAIO DE 2008 
Institui Programa Farmácia Solidária. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, o "Programa 
Farmácia Solidária'', destinado a coleta de medicamentos para distribuição a pessoas carentes, 
para o fim a que se destina. 
§ 1° A coleta será feita junto a pessoas físicas e jurídicas, que poderão fornecer 
doações de medicamentos que devem estar em bom estado de conservação, inclusive com 
embalagem, bula e prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data de vencimento. 
§ 2° Todo medicamento coletado será cadastrado na Secretaria Municipal de 
Saúde, contendo os seguintes dados: 
1 - relação de doadores, com nome completo e endereço do doador; 
li - relação de medicamentos, constando o nome do medicamento, a data da 
doação e data de vencimento. 
Art. 2° A formação de estoques, classificação, verificação de conteúdo e prazo 
de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área médica ou 
farmacêutica, do quadro próprio do município. 
§ 1° Os remédios devem ser controlados através do seu respectivo nome 
genérico substância ativa. 
§ 2° Os remédios devem ter também uma relação de similaridade nominal -
nome comercial e genérico. 
Art. 3° A Secretaria Municipal da Saúde através do Programa de Saúde da 
Família, Postos de Saúde e Núcleos de Saúde, organizará a coleta e distribuição dos 
medicamentos para a população carente de posse da receita médica original de acordo com a 
disponibilidade de estoque. 
Parágrafo único. Para receber o medicamento o munícipe deverá estar 
devidamente cadastrado e com relatório social na Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania. 
a Municipal da Saúde será responsável pela fiscalização do 
Programa "Farmácia 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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Parágrafo único. Para fins de comprovação do grau de carência do munícipe, 
poderão ser utilizadas as informações constantes do Cadastro Social do Município de Pato 
Branco. 
Art. 5° O Município incentivará o Programa instituído por esta Lei, através de 
divulgação e campanhas, voltada às doações de medicamentos. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 134/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Nelson Bertani e Valmir Tasca. t. º'""~'do Pfflfo;to M"","';lí~º ~_"00,_30 do m,;, do 2008. 
~~;; Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná