norma nº 2957/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.957, DE 30 DE MAIO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetor 
solar aos servidores públicos municipais que 
realizam atividades laborais expostos à radiação 
solar. 
A CâmaFa Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal fornecer protetor solar aos 
servidores municipais que realizam atividades laborais expostos à radiação solar, com o 
objetivo de prevenção ao câncer de pele. 
Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o "caput" terá a capacidade de 
fator de proteção solar 15 ou superior. 
Art. 2° Para fins de aplicação desta lei, considera-se protetor solar todo produto 
farmacêutico formulado para proporcionar proteção aos raios solares e que tenha registro no 
Ministério da Saúde. 
Art. 3° A compra, fornecimento e distribuição do protetor solar ficará a cargo do 
Executivo Municipal. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal editará atos normativos 
necessários à plena aplicação desta lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a 
partir da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 26/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo e Marco Antonio Augusto Pozza. --
Gabinete do Prefeito Municipal de.Vi1to B nco, 30 de maio de 2008. 
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Rua Caramuru, 271 
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O IG N 
refeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná