norma nº 2958/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.958, DE 30 DE MAIO DE 2008 
Institui Programa Auto-Emprego. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Auto-Emprego - PAE, com o objetivo de 
capacitar jovens e adultos de comunidades carentes de qualificação, disponibilizando 
condições de empregabilidade e renda, através da oferta de cursos prático-teóricos de diversas 
áreas. 
Art. 2° O Programa visa atender as comunidades carentes de qualificação, 
mediante atividades votadas ao despertar do empreendedorismo e inserção social, dando-se 
ênfase: 
1 - envolvimento das comunidades na geração de conhecimento; 
11 - processo de resgate da cidadania; 
Ili - oportunidade de empregabilidade; 
IV - disseminação do conceito de empreendedorismo; 
V - quebra de paradigmas sócio-econômicos culturais; 
VI - promoção da qualidade de vida. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 162/2007, de autoria dos vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza e Nelson Bertani. . 
Gabinete do Prefeito Municipal d . at~~o, 30 de maio de 2008. 
R~?~ 0.f!A~/P refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná