norma nº 2961/2008

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.961 DE 4 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas 
do Governo Federal à Apae - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o 
gestor das verbas, serão transferidos à Apae - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco, no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e 
cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais, enquanto houver transferências do 
Governo Federal. 
Art. 2º A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a 
seguinte: 
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
33.50.43 - Subvenções Sociais (534) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de janeiro de 2008. 
Rua Caramuru, 271 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B anco, 04 de junho de 2008. 
/ZiiJJ7) 
RQWrO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná