| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. |
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAHÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Alei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 43 ..................................................... .
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, no
que se refere ao conceito do que se entende por remuneração do cargo
efetivo.
§ 1 O. Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente
variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento
nas denominadas regras de transição (artigo 6º da EC 41/03, artigo 3° da
EC 47/05 e EC 70/12), o valor da última remuneração em que se der a
aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações
de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° deste
artigo.
Art. 45. É vedada a inclusão na base de cálculo dos benefícios, para efeito
de percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de cargo em
comissão ou agente político, pago através de parcela única provimento
comissionado e subsídio."
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos nos
incisos 1, li e Ili do art. 82, manterão a remuneração de seus cargos junto a
municipalidade, acrescidos das gratificações descritas nos§§4º e 5° do art.
82, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a título de subsídio.
Art. 88 ...................................................... ... .
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de
1 nvestimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a
certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10
da ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC, cujo conteúdo atenda aos
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social,
ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação
será o servidor exonerado da função.
§ 4° Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos
comissionados da diretoria executiva para compor o comitê de
investimento poderá ser suprida temporariamente por um membro
integrante do Conselho de Administração que possua a certificação exigida
por esta lei."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra
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