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norma nº 79/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
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-.·K '~{ · PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAHÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 
Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Alei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 43 ..................................................... . 
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por 
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do 
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, no 
que se refere ao conceito do que se entende por remuneração do cargo 
efetivo. 
§ 1 O. Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente 
variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento 
nas denominadas regras de transição (artigo 6º da EC 41/03, artigo 3° da 
EC 47/05 e EC 70/12), o valor da última remuneração em que se der a 
aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações 
de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° deste 
artigo. 
Art. 45. É vedada a inclusão na base de cálculo dos benefícios, para efeito 
de percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de cargo em 
comissão ou agente político, pago através de parcela única provimento 
comissionado e subsídio." 
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos nos 
incisos 1, li e Ili do art. 82, manterão a remuneração de seus cargos junto a 
municipalidade, acrescidos das gratificações descritas nos§§4º e 5° do art. 
82, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a título de subsídio. 
Art. 88 ...................................................... ... . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de 
1 nvestimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a 
certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e 
difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10 
da ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC, cujo conteúdo atenda aos 
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, 
ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação 
será o servidor exonerado da função. 
§ 4° Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos 
comissionados da diretoria executiva para compor o comitê de 
investimento poderá ser suprida temporariamente por um membro 
integrante do Conselho de Administração que possua a certificação exigida 
por esta lei." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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