norma nº 2964/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.964 DE 05 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote nº 8 da 
quadra nº 1147, constante da Matrícula nº 28.193, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.071,62m2 (mil e setenta e 
um metros e sessenta e dois centímetros quadrados}, avaliado em R$ 41.897,20 (quarenta e 
um mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos}, de propriedade do Município de 
Pato Branco, pela parte da Chácara nº 145-F, contendo a área de 1.928,96m2 (mil, novecentos 
e vinte e oito metro e noventa e seis centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 2.112, 
avaliado em R$ 38.579,20 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) 
e parte da Chácara nº 136-A, seção 2, contendo a área de 165,90m2 (cento e sessenta e cinco 
metros e noventa centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 1.905, avaliado em R$ 
3.318,00 (três mil, trezentos e dezoito reais), totalizando R$ 41.897,20 (quarenta e um mil, 
oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), de propriedade de lzidoro Kalinoskí e 
outros. 
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Rua Caramuru, 271 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na datadej publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~anco, 05 de junho de 2008. _":-'? -·· / -- tÍdllmP 
refeito Municipal 
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Fone/Fax: (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná