norma nº 2965/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.965 DE 05 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do imóvel -
Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1ª e 3ª Parte, encravados na parte 
do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de 
5.464,00m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da matricula nº 
33.891, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), a Jorge 
L. Pasquali & Cia. Ltda. - Atividade Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e 
Reboques para Caminhões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
08.822.58410001-92, situado na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
11 - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, cabines, 
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro; 
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 260700, de 11 de 
abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Fica revogado o artigo 3° da Lei nº 2.807, de 17 de julho de 2007. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suJublicaç.ão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de·;2~t~tl /:co·,05·d·e 1unho ~2008. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Paraná