norma nº 2968/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.968, DE 6 DE JUNHO DE 2008 
Acrescenta Art. 2°-A à Lei nº 1.207, de 3 de maio de 
1993, que institui normas para a doação de imóveis 
públicos à atividades industriais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de 
imóveis públicos a atividades industriais, passa a vigorar acrescido de art. 2º-A, nos seguintes termos: 
"Ar!. 2°-A. As empresas contempladas com a doação de imóvel público, poderão obter a 
liberação da cláusula de inalienabilidade, para fins de ampliação da planta industrial atual, mediante 
aprovação de operação de crédito, devidamente comprovado, independentemente de garantia, 
observada as seguintes condições: 
1 - comprovação técnico-contábil ou laudo técnico, de que os valores dos investimentos 
realizados sobre o imóvel recebido em doação, represente no mínimo, o dobro do valor do imóvel, à data 
da solicitação da liberação da cláusula de inalienabilidade; 
li - a avaliação do imóvel se dará mediante laudo técnico, desconsiderando-se os 
eventuais investimentos realizados pela empresa donatária; 
Ili - comprovação atualizada das informações constantes nos incisos li, IV, V, VI, X e XI 
do art. 1°. 
§ 1° Para efeito deste artigo, considera-se planta industrial, o conjunto de obras, 
equipamentos e instalações que contribuam para a ampliação do processo produtivo industrial. 
§ 2° A liberação da cláusula de inalienabilidade para os fins dispostos neste artigo, 
dependerá de prévia e expressa autorização legislativa. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7312008, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda Cesa, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco A.n.·to.· n.i·o2 Au sto Pozza, Nelson Bertani, Osmar Braun 
Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi. .. / .. 
Gabinete do Prefeito Muni~ P (.º'· ranGo,-6 de junho .de 2008. 
// 
;: B RT VI ANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná