norma nº 2970/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.970, DE 11 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel Urbano 
- Lote nº 04 da quadra nº 1.379, localizado na Rua das Siriemas e na Rua Jorge Guilherme 
Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 720,00m2 (setecentos e vinte 
metros quadrados), constante da Matrícula nº 40.009, do 1° Ofício do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 21.600,00 (vinte e um 
mil e seiscentos reais), de propriedade do Município de Pato Branco; pelo Imóvel Urbano -
Lote nº 1 O, da quadra nº 1.201, localizado na Rua das Arapongas, nesta cidade de Pato 
Branco, contendo a área de 432,00m2 (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), 
constante da Matrícula nº 29.459, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), de 
propriedade de Valdecir Gonçalves de Arruda. 
Art. 2° A diferença de valores, qual seja, R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos 
reais), será quitada à vista pelo Senhor Valdecir Gonçalves Arruda, na data da publicação da 
Lei que autoriza a permuta dos referidos imóveis. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelos 
permutantes, relativamente às áreas que lhes couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data ~ua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d. atcf Branco, 11 de junho de 2008. d . - '• ., 
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