norma nº 2972/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.972, DE 17 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de 
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de 
Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de 
unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado 
pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 
460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e 
Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras 
providéncias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias 
para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, 
implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na Modalidade 
Produção de Unidades Habitacionais - (Operações Coletivas ou Carta de Crédito FGTS), 
criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério 
das Cidades. 
Art. 2° Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da minuta 
anexa, que da presente lei faz parte integrante. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de 
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações 
direcionadas para a consecução das finalidades do programa. 
Art. 3° O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes 
ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada 
no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos 
financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta 
Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. 
§ 1° As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via 
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas 
municipais. 
§ 2° O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para 
estimular o programa nas áreas rurais. 
§ 3° Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante planejamento 
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, 
Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias 
Municipais de Habitação. 
§ 4° Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde 
que tragam ganhos para a procjuçãG;--c;ondução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade 
a produção imediata de unid" de)s-haoitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas 
invadidas e ocupações/Ír guiares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do 
Município. u 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 5° Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal 
a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, 
poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de 
forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a 
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. 
§ 6° Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira 
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos 
por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. 
§ 7° Os beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH 
- Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do país. 
Art. 4° A participação do Município poderá se dar também mediante a concessão de 
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto 
somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua 
responsabilidade. 
Art. 5° Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das 
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente 
em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou 
serviços fornecidos pelo Município. 
§ 1° O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta 
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para pagamento das 
prestações não pagas pelos mutuários. 
§ 2° Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do 
valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não pagas pelos 
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos 
recursos, se houver, será devolvido ao Município. 
Art. 6° As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do 
Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº 06.03-1648200481.007. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal cl.ePato BraZo, 17 de junho de 2008. =--/ 
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Prefeito Municipal 
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