norma nº 4961/2017

LEI N° 4.961, DE 27 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e 
oitenta e sete mil e seiscentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 987.600,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Esnecificação Valor R$ 
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos 
Esoortivos 987.600,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e um Credito Especial por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esnecificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desoorto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esnorte 
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos 
4.4.90.51 - 902 Obras e Instalações 987.600,00 
Total I 987 .600,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
902 - Conv. Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com 987.600,00 
Plav-Grounds, Conv. 1028185-96/15 - Larao da Liberdade 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 
Rua Caram , 71 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 1 987.600,00 1 
Publicado em à I ().!\. f o9Jl} 
Ediçãoo l?i45 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE