| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5256 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Regulamenta o § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências. |
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Regulamenta o §4° do art. 62, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Na compos1çao dos proventos de aposentadorias e pensões fica assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e no Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias transitórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta Lei. Art. 2º Os benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei. Art. 3° Os benefícios concedidos com fulcro nas regras da redação atual do art. 40, da Constituição Federal e do art. 2°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003 devem obedecer ao disposto nos §§ 2° e 3° da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 1O.887 /2004, com a adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para as contribuições do servidor de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que as verbas transitórias deverão compor a base de cálculo da contribuição deste período. Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte fórmula genérica, atendendo-se o princípio contributivo: Pl/RCE = (V) + (ATS) + (VT) Onde: PI= Provento de inatividade RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria V = Vencimento A TS = Adicional por tempo de serviço VT = Verbas transitórias § 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último contracheque do servidor, enquanto a média aritmética simples das verbas transitórias será apurada dentro do mesmo período contributivo computado como base de cálculo das contribuições. § 2° As verbas transitórias serão apuradas ravés da média mensal calculada dentro do período contributivo, desde a competência ju o def'1994, ou desde a data de admissão, se posterior àquela competência. / 1 Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pa Branc •Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFErTO § 3° Para efeitos de apuração das verbas transitórias, o valor obtido das médias estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo com o tempo de contribuição, apurado pela seguinte fórmula: VT~VM• rT~ Onde: VT=Verbas transitórias VM= Valor apurado das médias durante o período contributivo *= multiplicado TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em meses § 4° Na formação das médias, as verbas transitórias deverão ser atualizadas mês a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial dos servidores públicos municipais. § 5° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo de contribuição do servidor, caso não tenha havido contribuição previdenciária integral. § 6° Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última remuneração em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° do art. 43, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. § 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a carga horária unicamente variável, e que possuem direito a benefícios concedidos com fundamentos nas regras de transição previstas no § 6°, deste artigo, será tratada como incorporação de verbas transitórias, proporcionalizadas dentro de todo o período contributivo. Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em atividade, será considerado o mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias. Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de aposentadoria dos servidores municipais, no que couber, compreenderão: 1. O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; li. O adicional por tempo de serviço; Ili. As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei; Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos desta Lei: 1. Adicional de periculosidade; li. Horas de sobreaviso; Ili. Gratificação de função; IV. Plantão médico. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br •)_ )\. gi ; . ( '-" .. rv. .r• • . ...,1. --.'~ PREFEITURA DE . ,.. PATO BRANCO ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO ' . V. Gratificação reabilitação de excepcionais; VI. Gratificação classe especial; VII. Gratificação classe multi seriada; VIII. Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados; IX. Aula extraordinária; X. Incorporação de gratificação prevista em lei; XI. Valor vencimento 2º turno; XII. Ampliação de carga horária; XIII. Jornada suplementar. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em _____B_ I --1'1_ I Rele Edição 1 cf!S Pág: ·a· _6 _ _ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br