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norma nº 5256/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5256 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaRegulamenta o § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências.
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Regulamenta o §4° do art. 62, da Lei Complementar nº 
74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Na compos1çao dos proventos de aposentadorias e pensões fica 
assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, 
Autárquica ou Fundacional e no Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias 
transitórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta Lei. 
Art. 2º Os benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de 
transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 
47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá 
de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor 
e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei. 
Art. 3° Os benefícios concedidos com fulcro nas regras da redação atual do art. 
40, da Constituição Federal e do art. 2°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003 devem obedecer 
ao disposto nos §§ 2° e 3° da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 1O.887 /2004, com a 
adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para 
as contribuições do servidor de todo o período contributivo, desde a competência julho de 
1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que as 
verbas transitórias deverão compor a base de cálculo da contribuição deste período. 
Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das 
limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte 
fórmula genérica, atendendo-se o princípio contributivo: 
Pl/RCE = (V) + (ATS) + (VT) 
Onde: 
PI= Provento de inatividade 
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
V = Vencimento 
A TS = Adicional por tempo de serviço 
VT = Verbas transitórias 
§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último 
contracheque do servidor, enquanto a média aritmética simples das verbas transitórias será 
apurada dentro do mesmo período contributivo computado como base de cálculo das 
contribuições. 
§ 2° As verbas transitórias serão apuradas ravés da média mensal calculada 
dentro do período contributivo, desde a competência ju o def'1994, ou desde a data de 
admissão, se posterior àquela competência. / 1 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pa Branc •Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFErTO 
§ 3° Para efeitos de apuração das verbas transitórias, o valor obtido das médias 
estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo com o tempo de contribuição, apurado 
pela seguinte fórmula: 
VT~VM• rT~ Onde: 
VT=Verbas transitórias 
VM= Valor apurado das médias durante o período contributivo 
*= multiplicado 
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses 
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em 
meses 
§ 4° Na formação das médias, as verbas transitórias deverão ser atualizadas 
mês a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial dos servidores públicos municipais. 
§ 5° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo 
de contribuição do servidor, caso não tenha havido contribuição previdenciária integral. 
§ 6° Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente 
variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas 
regras de transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 3° da Emenda 
Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última remuneração 
em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de 
contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° do art. 43, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. 
§ 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a carga 
horária unicamente variável, e que possuem direito a benefícios concedidos com fundamentos 
nas regras de transição previstas no § 6°, deste artigo, será tratada como incorporação de 
verbas transitórias, proporcionalizadas dentro de todo o período contributivo. 
Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em 
atividade, será considerado o mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias. 
Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de aposentadoria dos 
servidores municipais, no que couber, compreenderão: 
1. O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
li. O adicional por tempo de serviço; 
Ili. As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei; 
Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos desta Lei: 
1. Adicional de periculosidade; 
li. Horas de sobreaviso; 
Ili. Gratificação de função; 
IV. Plantão médico. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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V. Gratificação reabilitação de excepcionais; 
VI. Gratificação classe especial; 
VII. Gratificação classe multi seriada; 
VIII. Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos 
comissionados; 
IX. Aula extraordinária; 
X. Incorporação de gratificação prevista em lei; 
XI. Valor vencimento 2º turno; 
XII. Ampliação de carga horária; 
XIII. Jornada suplementar. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _____B_ I --1'1_ I Rele 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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