norma nº 2975/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.975, DE 19 DE JUNHHO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ de R$ 89.279,88 (oitenta e nove mil, duzentos 
e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao suporte da 
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de 
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de 
R$ 89.279,88 (oitenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade 
de Saúde 
Fonte 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... 31336 R$ 89.279,88 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações 
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ R$ 89.279,88 (oitenta e nove 
mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da 
receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Conv. Aquisição de Equipamentos p/ 2471.01.05.00.00 31336 R$ 84.279,88 
Saúde 
Excesso Arrec.- Aplic. Financ. Aquis. Equipamentos 1325.01.03.02.04 31336 R$ 5.000,00 
p/Saúde 
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Máu José Sbarain 
Secrelário Municinal de Fimmcas o· "1rt::ir·' ''.)l?f\, 
. ORtA JURID1CA 
-- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná