norma nº 2979/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.979 DE 25 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro 
mil, noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros nao comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e 
seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.1.025 -Aquisição de veiculo criança e adolescente 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL 
Fonte 
3501 R$ 
R$ 
54.095,26 
54.095,26 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17 /03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores 
TOTAL 
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.949, de 13 d7aio de 2008. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d a de SU:a_pJJEILcação. 
R$ 
R$ 
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refeito Municipal. 
Valor 
54.095,26 
54.095,26 
I~ AS 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 8550f-oso - Pato Branco Paraná