norma nº 2983/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.983 DE 27 DE JUNHO 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação 
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à 
empresa Cooperativa Central Agro Industrial Ltda -
CONFEPAR, através das Leis nº 2.477, de 15 de 
julho de 2005 e nº 2.818 de 10 de agosto de 
2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro 
Industrial Ltda - CONFEPAR, através da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005 e do 
Artigo 1º, da Lei nº 2.818 de 10 de agosto de 2007. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patolranco, 27 de junho de 2008. . /. 
/'' _....,--- ,/ . // ! / ' 
/// 1,2/ f/J;~p) ~~kt<fu IGA~Ó . 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná