norma nº 2992/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.992 DE 10 DE JULHO DE 2008 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a gestão de 1° de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de 2.012, será de R$ 14.787,00(quatorze mil, 
setecentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a gestão de 1º de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de 2.012, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, 
seiscentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 3° Os subsidies mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, Estado do 
Paraná, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parãgrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo 
detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao 13º subsidio a 
título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam servidores da 
administração direta, autárquica ou fundacional do Municlpio, do Estado ou da União poderão optar 
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsidio fixado por esta lei, ficando 
resguardados os direitos ás vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados na mesma 
data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da 
Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei 
municipal. 
Parãgrafo único. A recomposição dos subsídios pela desvalorização da moeda dar-se-á 
após decorrido um ano da gestão administrativa. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
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