norma nº 2993/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.953, DE 14 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante 
processo licitatório, imóveis de propriedade do Município. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza desafetar e alienar os imóveis abaixo descritos, mediante processo licltatório, em 
conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
1- Lote 11 (onze) da quadra nº 1231 (um mil duzentos e trinta e um), com área de 1.913,20 (um 
mil, novecentos e treze metros e vinte centímetros quadrados), situado na Rua Silva Jardim, nesta cidade de Pato 
Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 30.264 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 79.110,82 (setenta e nove mil, cento e dez reais e oitenta e dois 
centavos); 
li - Chácara nº 62-M (sessenta e dois-M), com área de 2.215,75m' (dois mil, duzentos, duzentos 
e quinze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), reserva municipal, situada no Distrito desta cidade de 
Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula 34.870 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. O imóvel é avaliado em R$ 53.377,42 (cinqüenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e 
quarenta e dois centavos); 
Ili - Lote 12 (doze) da Quadra 739 (setecentos e trinta e nove), com área de 578,09m' (quinhentos 
e setenta e oito metros e nove centímetros quadrados), situado na Rua Luiz Parzianello, no Bairro Fraron, sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 19.701, do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 41.043,78 (quarenta e um mil, quarenta e três reais e setenta e oito 
centavos); 
IV - Lote 07 (sete) da quadra 1.229 (um mil e duzentos e vinte e nove), com área de 1.497,00 m' 
(um mil e quatrocentos e noventa e sete metros quadrados), situado na Rua Aimoré, no Bairro São Luiz, sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 30.233 do 1° Ofício do Registro Geral da Comarca de Pato Branco - PR. O 
terreno é avaliado em R$ 77.484,72 (setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos); 
V - Lote 08 (oito) da Quadra 816 (oitocentos e dezesseis), com área de 949,40m' (novecentos e 
quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), situado na Rua Anchieta x Jorge Guérius, no Bairro 
Bonato, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.851 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 45.324,35 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais 
e trinta e cinco centavos); 
VI - Lote 08 (oito) da Quadra 1.195 (um mil cento e noventa e cinco), com área de 2.682,03m' 
dois mil, seiscentos e oitenta e dois metros e três centímetros quadrados), situado na Rua Xavier da Silva x Rua 
lguatemi, sem benfeitorias, constante da Matricula nº 28.442 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 130.400,29 (cento e trinta mil, quatrocentos reais e vinte e nove 
centavos); 
VII - Imóvel Sub-Urbano - Chácara nº 62-A (sessenta e dois - A), com área de 6.068,25m' (seis 
mil, sessenta e oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado no Distrito desta cidade de Pato Branco, 
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 20.650 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco - PR. O terreno é avaliado em R$ 92.976,77 (noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e 
setenta e sete centavos); 
Parágrafo un1co O valor total dos 
setecentos e dezoito reais e quinze centavos). 
imóveis é de ,A19.718,15 (quinhentos e dezenove 
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na OBJaJO.f!.&IHYJ:lficação. / 
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mil, 
Paraná