norma nº 2994/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.994, DE 14 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Metalúrgica Vadec Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel 
Urbano: Parte da Chácara 56 R-1 (cinqüenta e seis, R - um), sito à Rua Senador Teotônio 
Vilela, nesta cidade de Pato Branco, com área de 327,35m2 (trezentos e vinte e sete metros e 
trinta e cinco centímetros quadrados), constante da matrícula nº 38.712 do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 8.183,75 (oito mil, 
cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), à empresa Metalúrgica Vadec Ltda., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.093.056/0001-26, situada na 
Rua Senador Teotônio Vilela, 260, Bairro Fundabem, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de metalúrgica e comércio 
de vidros em geral; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 260600, de 
8 de abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, com as 
alterações dadas pela lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
reserva técnica para futura doação, pelo período de 2 (dois) anos, mediante autorização 
legislativa, do Imóvel Urbano - Parte da Chácara 56 - R-1 (cinqüenta e seis, R - um), situado 
na Rua Senador Teotônio Vilela, nesta cidade de Pato Branco, com área de 574,67m2
, 
constante da matrícula nº 38.712, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 14.366,75 (quatorze mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
setenta e cinco centavos). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dat~';lsua publicação. 
Rua Caramuru, 271 
Gabinete do Prefeito Municipal ·de {o Branco, 14 de junho de 2008. 
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,· 7 J;Jí/ BERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná