norma nº 2995/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.995, DE 22 DE JULHO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, 
oitocentos e setenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC no valor de 
R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros 
ambulatoriais (consultas e SAD) 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Fonte 
31496 R$ 
31496 R$ 
470.000,00 
8.400.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Limite 
Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, não previsto na Lei 
Orçamentária do Exerclcio de 2008, no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil 
reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1º 
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta 1721.33.20.01.01 31496 R$ 8.870.000,00 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 
Rua Caramuru, 271 
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ~sua B blicação 
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Gabinete do Prefeito Municipad:~:tEi;êÍiZ~o.iZ:-de julho de 2008. 
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Prefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná