norma nº 2996/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.996, DE 22 DE JULHO DE 2008 
Altera os artigos 1° e 2° da Lei nº Lei nº 2.952, de 21 
de maio de 2008, que autorizou o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1° e 2º da Lei nº 2.952, de 21 de maio de 2008 que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao 
suporte da despesa a ser realizada com recursos oriundos de Operação de Crédito, no valor de 
R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN. ENG.OBRAS E SERVIÇOS Fonte 
PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.008 - Adquirir Máquinas Rodoviárias e 
Veículos 
4.4.90.52.00 
PERMANENTE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 31608 R$ 2.020.000,00 
"Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito não previsto na 
Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil 
reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso 
IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64" 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Operação de Crédito Provias 2114.99.99.01.00 31608 R$ 2.020.000,00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná