| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2997, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Municlpio de Pato
Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do
parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei
Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2009, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo. metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e pollticas de fomento e desenvolvimento,
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exerclcio
de 2009, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública
para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade
com as Portarias nºs 57 4 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
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c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercfcios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação constituirá nas metas fiscais do municfpio.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2009, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de allquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Municfpio e da Divida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas
na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial nº'
163, 180e211/01.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão
abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 8° Para o exercício financeiro de 2009, fica estabelecido o montante de R$
88.942.535,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco
reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo ás emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2008, (base de correção relativa a 30 de junho de
2008).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2008.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no perlodo de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2008.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2009 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e âs contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
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manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e tisicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a Emenda Constitucional
nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da
receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos á conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2009.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ili, do Ar!. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada á cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais á conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no ar!. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto
de 2009, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas
no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
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agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração
indireta.
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mlnimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exerclcio corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li
da presente Lei.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exerclcio de 2009, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatlveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluldas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
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~~~~!?~91~ Estado do Paraná
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas flsicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1 º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurldicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4°. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada á inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o
exercício.
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
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Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2009 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação á Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual,
da existência de recursos financeiros em montante suficiente á sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão á
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos
no Anexo Ili.
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa ás necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para
o exercício de 2009, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2009, até o limite de 30% (trinta por cento) do
totaí do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1 º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibiíidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação
financeira.
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
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§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo 38 da presente lei.
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) anuais.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio á implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a
empresas e produtores.
§ 1°. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponlvel no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Municlpio no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei especifica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias á operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 44. Em obediência ao principio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2009, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1°. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Municlpio e as diretamente arrecadadas.
§ 2º. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
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§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos
li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, em 5 de agosto de
2008.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias~ 2009
Anexo 1 L 00 • A 'e' ões cor ó raao - /U n1 "d a d e E xecutor ~ 2009
ão Unidade Descr!cão Destino Proieto/A SubProi&t O&SCril'ãO Aoo Quantldad Valor
1 1 CAMARA OE VEREADORES 1 1 3 Construir, reformatou ame liar o Edificio da Câmara MunieioaJ 2009 1 300.000,00
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 1 Subsídios. Vencimentos e O · 2009 39 1.700.000,00
1 1 CAMARA DE VEReAOORES 2 1 2 Amniíar o Quadro Funcional 2009 12 300.000.00
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 3 Aaursi,..llO de Enurnamenlos 2009 250 600.000,00
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 6 Manter as Atividades leoisJati11as, administrativas e financeiras 2009 1 547.000,00
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 a Transmissão e DiVUJ das Sessões Leafslativas, AudiCneias Públicas e outros eventos 2009 170 100.000,00
1 1 CAMAAA OE VEREADORES 2 1 10 Contratar Servi~s Extemos 2009 6 10.000,00
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 11 Prooorcionar Treinamento a Vereadores e Servidores 2009 50 35.000,00
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 12 Formar Bibli~eca 2009 40 8.000,00
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 18 Criar e Manter a TV Câmara 2009 1 100.000,00
2 1 GABINETE DO PREFEITO 2 2 1 Coordena~o e Suoervisão dos Dr s da Administra 2009 1 700.000,00
2 2 COORDENA0.00 SISTEMA OE CONTROLE INTERNO 2 3 3 Manute das atividades da COOl'denadorla de Controle lntemo 2009 1 270.000,00
2 3 DELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR 2 ' 1 ManterasAtivldadesdaOel a e da Junta de AIJstamento Militar . 2009 1 50.000.00
3 1 ASSESSORIA JURIDICA 2 5 1 Manut o das atividades da Assessoria Juridiea 2009 1 450.000,00
3 2 ASSESSORIA OE IMPRENSA 2 6 1 Manut das atividades da Assessoria de lm "' 2009 1 550.000.00
4 1 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 2 7 1 Manute das atividades do Gabinete do Secretário de Administra e Planeiamento 2009 1 110.000,00
4 2 SECR. OE ADMINSTRA O E PLANEJAMENTO 2 • 3 Manuten o do O mento de Admlnistrar~o e Pfane1amento 2009 1 1.382.797 00
4 2 SECR. OE ADMINSTRA O E PLANEJAMENTO 2 • 6 Manutenc o das atividades da Unldade do Co de Bombeiros 2009 1 330.000.00
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 2 10 2 Promover avali • ' dos Servidores 2009 1 S0.000.00
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2 10 4 Mao odo amento de Recursos Humanos 2009 1 145.000.00
4 4 ENCARGOS GERAIS 2 11 1 Custear Inativos e Penclonistas 2009 1 840.000.00
s 1 GABINETE 00 SECRETARIO OE FINAN AS 2 12 1 Ma ri do Gabinete do Secretário de Flnan 2009 1 120.000.00
s 2 COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITA ES 2 13 1 Manute do Deoartamento de Comnras e licita 2009 1 200.000,00
s 3 COORDENAOORIA DE TESOURARIA 2 14 1 o do Oeoartamento d& Tesotr.via 2009 1 120.000.00
s 3 COORDENADORIA OE TESOURARIA 2 999 O RESERVA DE CONTING CIA 2009 1 217.736 00
s S COORD. OE TRIBUTA AO E FISCALIZA o 2 15 O AtMdades da Coordenadoria de COntabllldade 2009 1 280.000.00
s S COORD. OE TRIBUTA OEFI LIZA o 2 16 o Am<cad O, Fiscal' e cadastro lmobillario 2009 1 S00.000.00
s 6 ENCARGOS GERAIS 2 18 1 Refinanciamento da Dívida Interna 2009 1 200.00000
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 18 2 Amortiza,.,,.o da Divida lntema 2009 12 3.500.000,00
5 6 ENCARGOS GERAIS 2 19 1 E °'E• tais 2009 12 2.S00.000,00
6 1 GABINETE 00 SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2 20 1 Mamrten do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servicos Públicos 2009 1 110.00000
6 2 DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA 5 OBRAS 2 21 1 Manut~ do Deoartamento de E tlharia e Obras 2009 1 600.000.00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 2 1 Pavl e Conserva=o de Vias Urbanas 2009 1 300.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 3 1 Amou da Rede de A<'ltJa e Es o Sanitário 2009 1 500.000,00
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 7 1 Aooiar&/ou construir unidades habitacionais 2009 130 400.000.00
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GeOPROCESSAMENTO. 1 20 2A o de Terreno oara o Cemttéflo Munlci 2009 1 160.000.00
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27 .t Consarv de Vias Urbanas 2009 1 600.000.00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 32 1 ConstnM Pontos de ônibus 2009 20 250.0<lOOO
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 1 Construir e conservar 'os, atendendo o P rama Ca s nos Bairros 2009 1 200.000,00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 2 AmOl'iat e Conservar Cemitérios 2009 1 200.000.00
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 3 Manuten das atividades do Oec>artamento de Servicos Urbanos 2009 1 1.200.000,00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 9 Ma eAmcr o da Rede de Uumi PUblica 2009 1 2.S00.000,00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 10 Manter fábrica de tubos britador e usina de asfalto 2009 1 S00.00000
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 11 Maouteo e atuallzaNio do Plano Diretor do Municfnio e imnlanta doSIG 2009 1 300.000,00
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 13 Manter e Amoiiar sinal' """"' 2009 1 250.000 00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 15 Construir aalerias cluvlais 2009 1 100.000.00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 17 Reformar, amcliar e manter los oúblicos 2009 1 100.00000
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 16 Construir ue infantil nos balrros/ouadras es
- 2009 1 50.000.00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 22 oonar área oara !mn!antaNio de con1unto 2009 1 200.000.00
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 8 1 Adauirir máauinas rodoviárias e Veiculos 2009 1 250,000,00
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIARIOS 1 9 1 Pavimentacão. cascalhamento e re " de estradas vlcinais 2009 50 250.000,00
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 26 1 Manter Aero o 2009 1 200.000.00
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVI OSROOOV IOS 2 26 2 Construir e reformar nontes 2009 1 50.000,00
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS ROOOVIARIOS 2 26 3 Manute das atividades do Den<>rtamento de SeNlcos Rodoviários 2009 1 2.000.000,00
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 1 31 1 Co"" da Sede ria do DEPATRAN 2009 1 250.000,00
6 5 COORDENADORIA DE T NSITO 2 85 1 Manuten :ão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 2009 1 400.000.00
• S COORDENADORIA DE TRANSITO 2 85 2 Anuis de Veículo 2009 2 80.00000
7 1 GABINETE DO SECRET.DE EDUCA 0,CUL.ESPOR 2 84 1 ManutenNiO das atividades do Gabinete do Secretário de Educar~o. Cultura, E e e lazer 0001 2009 1 110.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 1 Manter amnllar e fornecer allment o escolar nas escolas deens fun. da Rede Públiea Mun. e ent fl 2009 1 500.000,00
7 2 DEPARTAMENTO AOMINISTRATNO 2 29 3 Col\Stru!r, Reformar, Amoliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educa Infantil 12009 1 500.00000
7 2 DEPARTAMENTO AOMINISTRATNO 2 29 7 estabelecer e instituir ramas de Educacão. Saúde e Assistência Social 12009 1 20.000.00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 S Oraanizar o Sistema Mun de Ensino, definir oroaramas. acomoonhar. avalaiar obietivos, metas e ou: 2009 1 50.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 10 Manter o Conselho Munici de Edu o 2009 1 15.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 11 Adriulrir e Manter mobiliário e enuiru\mentos de informática e muttlmk:Ha 2009 1 200.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 12 Adauirir materiais oeda icos, esoortivos e recreativos 2009 1 100.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 13 Fornecer material escolar aos alunos oue ne<:essitam 2009 1 35.00000
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 14 Promover cursos e eventos oara cana.citar arotissionais da ~retaria 2009 1 130.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 20 Manut do Ensino Foodamental 2009 1 3.200.000 00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 21 Manute o do Transoorte Escolar 2009 1 1.200.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29 29 Adouirir livors oara as Bibliotecas das Escolas 2009 1 50.000,00
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 31 1 Reformar e ad~uar veículos ·-· eesoo!M 2009 1 200.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 30 4 Manter pr o~re 'etos comnlementates, deflnlr r. de acomn. e aval dos or.i, met Qual aPl' 2009 1 60.000,00
7 3 DEPARTAMENTOOEENSINO 2 3.2 1 Manuten das atividades do FUNDES 60% 2009 1 6.000.000,00
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 33 1 Manuten das atiVidades do FUNDES 40"A> 2009 1 2.800.000,00
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 34 3 Manuten das Atividades do Ensino SuDeríor 2009 1 300.000,00
7 3 oePARTAMENTO DE ENSINO 2 36 5 Manute - odaEdu Infantil 2009 1 1.200.000.00
7 3 DEPARTAMeNTO DE eNSINO 2 37 1 Manter rama de alfabetiza de iovens e adultos 2009 1 40.000,00
7 3 OEPARTAMENTO OE E;NSINO 2 37 3 Adauirir materiais a icos, recreativos e eauioamentos 2009 1 38.000,00
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 38 1 Adoulrir aoarelhos nara o atendimento de ~ramas às necessidades es · is 2009 1 80.000.00
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 38 2 ~ Manutenr..:io das atividades da Ed Es ai 2009 1 300.000,00
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39 2 Difusão da Cultura 2009 1 t'I0.00000
7 4 DEPARTAMENTO DE CUL TIJRA 2 39 3 Promover oalestras de fo -. ssional 2009 1 20.000,00
7 4 DEPARTAMENTO OE CULTURA 2 39 7 Ad•Wi.oos, vld..,.ecas. M" de som e l"fonnálica oi a Biblioteca Púb M"". 2009 1 80.00000
7 4 DEPARTAMENTO OE CULTURA 2 39 9 Mõlt\Ute da Com hia de Teatro e O com alunos da rede tll.'1btica munici 2009 1 40.000,00
7 4 OEPARTAMENTOOECULTURA 2 39 10 Manute do De amento de Cuttura 2009 1 400.000,00
7 4 DEPARTAMENTO OE CULTURA 2 39 12 Manter Fundo Munici ai de Cultura 2009 1 30.000,00
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 40 1 Mantereaui de rendimento 2009 32 200.000,00
7 5 DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER 2 40 2 PartiCIDarde. s Oficiais 2009 19 100.000.00
7 5 D. DE ESPORTE E LAZER 2 41 1 Adciufrír e manter eauinamenlos 2009 100 50.000.00
7 5 OEP OE ESPORTE E LAZER 2 41 2 Manuten.-::io de Ginásio de Esnnrte 2009 1 200.000.00
7 5 CEPA OE ESPORTE E LAZER 2 41 3 Promover o e o lazer local 2009 1 130.000,00
7 5 DEPARTAMEN OE ESPORTE E LAZER 2 41 4 Manutencão do met1to de Escorte e L.ater 2009 1 280.000,00
8 1 GABINETE DO SECRETARIO OE SAUOE 2 42 1 Manutencao das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde 2009 1 130.000 00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 9 Manter o Conselho MinicI021 de Saúde 2009 1 10.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 43 1 O Mamrti dos s admlnlstratlvos e Asslstê"cia à soüde 2009 1 2.500.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 43 11 Manute de serv1r.ns de transnnrte 2009 1 200.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 44 2 Manute das atividades do Sistema Munici de Auditoria. const e manutencáo da ouvi d 2009 1 400.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 45 4 1molant e manutencào dos servi odontdoalcos. saúde bucal - CEOOO 2009 1 900.00000
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 46 O Atividades Ambulatoriais, rsma 2009 1 1.500.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 46 a Const o e Manuten dos servie:os do COAS 2009 1 300.000,00
a 2 FUNDO MUNICIPAL. DE SAUOE 2 47 4 Manuten das atMdades do Pronto Atendimento 2009 1 1.600.000,00
a 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 47 6 Manuten o das atividades de servico social e servi de terceicos hos moo 2009 1 150.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 4 Reforma. insti o e manuten da Estratéoia Saúde da Fammaoo 2009 1 2.000.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 48 1 Manute • das atividades do ramamãeoat uense e olaneiamento familiar 2009 1 150.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 48 8 Marwlo do rama A•ente ComWl;tár;o de Saüde 2009 1 500.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 49 14 Manuten serv. Credenciados, contratados e conveniados desencadeadas )O Gov. FederalOO 2009 1 16.160.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 50 4 Con Manute do Centro de Ate Psicosocíal CAPS ad 2009 1 300.00000
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 51 3 s · de reabilita f!Síca e motata 2009 1 400.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 52 1 Manut dos servi de dlacinóstlco oor i em e outros - SADT 2009 1 400.00000
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 53 5 Pre de Serv' sª assistência farmacêutica 2009 1 1.200.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAi. De SAUOE 2 54 1 Manuten o da Prest o de Serv' s de Laboratório 2009 1 200.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 6 Manuten o das atividades decoord., sue>er .• exe<:. serv. de Viailãncia Sanitária e AmbienlalOO 2009 1 500.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAi. DE SAUOE 2 50 3 Manutenc o dos aaentes endêmicos e; o 2009 1 300.000.00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 58 6 Maooten o das atividades da Vloilência E~ldemfõlótlica 2009 1 200.00000
9 1 GABINETE DO SEC.OE ACAO SOCIAL. E CIOAD. 2 57 1 Manuten o das atividades do Gabinete do Secretário de AN>.O Social e Cidadania 2009 1 120.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E AOOL.ESCENTE 2 58 1 Manuten e imi:i!ementa do Proorama Bolsa Família 2009 1 60.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 3 Atencao à cria e ao adolescente vitima da violência íSentlnela) 2009 1 95.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 7 Aouisi de veiculo 2009 2 100.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 9 Manutent':ão das atividades do Deriattamento da C . e Adolescente 2009 1 1.000.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 13 Manter o ConselhO Municiruil da Crtanca e do Adolescente irnolementando suas a 2009 1 20.000.00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E AOOl.ESCENTE 2 59 1 Manute ·o das Atividades do Fundo Munlcioal de Assistência Social 2009 1 390.000.00
9 3 COORD. OE ASSJSTENCIA COMUNJTARJA E FAMI 2 58 11 Doacao de cestas bâslcas 2009 1 115.00000
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNJTARIA E FAMI 2 59 3 Marner o Conselho Municioal dos direitos dos Idosos 2009 1 15.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNJTARIA E FAMI 2 59 5 rm lantarJio do CRAS 2009 1 203.000,00
9 3 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 60 3 Manuten do Centro Ola 2009 1 30.000.00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 11 Manute das atividades do De amento de Assistência Comunitária 2009 1 1.000.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 16 SubVencoes à entidades 2009 1 230.000.00
9 3 COORO. DE ASSJSTENCIA COMUNITARlA E FAMI 2 62 1 Manute das AUvldades da Marcenaria 2009 1 350.000,00
10 1 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Manutencão das Atividades do Secretário de Oesenvolvlmento Econômico e Tecnolô<lico 2009 1 120.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 64 3 Mantrte o das Atividades do Deoartamento de Comércio 2009 1 100.0-0000
10 2 DEPARTAMENTO OE COMERCIO 2 65 1 Realizar Festa da Laran'a 2009 1 15.000,00
10 2 DEPARTAMENTO OE COMi-RCIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos 2009 1 100,000,00
10 2 DEPARTAMENTO oe COMERCIO 2 65 3 Realizar Feiras e " 2009 1 100.000,00
10 2 DEPARTAMENTO OE COMERCIO 2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo 2009 1 25.000.00
10 3 OEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 lnl'ra-estrurura de Parnues Industriais 2009 1 350.00000
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir bartacões nara condomlnlos Industriais 2009 5000 230.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 ui si de terrenos oara ímclanta de indústrias 2009 15000 350.000.00
10 3 DEPARTAMENTO DE INOLJSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e aDrimorar P rama de Auto Em r o~PAE 2009 1 350.000.00
10 3 DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 canaeitar trabaft1adores 2009 1 80.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 lar e desenvolver ramas no setor têxtil 2009 1 85.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 3 Manter as alividades do Deoartamento de Indústria e TecnolOola 2009 1 200.00000
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 Aoolar os de desenvolvimento de softwares 2009 1 90JJOCJ,OO
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 .. , oiat e estimular a cria de coo ativas 2009 1 3S.Ot10.00
10 3 OEPARTAMl::NTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 lm lantar e manter los detecn la 2009 1 30.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 lm r Unidade Aaroindustriat 2009 1 50.0QO,OO
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 11m remanter Fundo Munlei de OesenvOlvimento 2009 1 115.000 00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 2 Criar e Manter o Proorama Prlmelro Em 2009 1 55.000,00
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 DesenvolverPro"etoseA s nara estimular o turismo no Municíl'lio 2009 1 80.00000
10 4 COORDENADORIA DE TURISMn 2 76 2 lar e desenvolver Proietos aue atendam o turtsmo rural 2009 1 45.000,00
10 4 COORDENADORIA OE TURISMO 2 76 "'"'"' o das Atividades da Coordenadoria de Turismo 2009 1 70.000.00
11 1 GABINETE 00 SECR.DEAGRICULTURA 2 68 1 Maiutenciio das atividades cio Gabinete da Secre1af'ia de Aorlcultura 2009 1 120.000,00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 15 1P- o do Munk:frno na Infra.estrutura Dar& construcao de casas no camco 2009 1 80,000,00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 17 1 AnuisiNIO de Patrulha Mecanizada Rural 2009 2 250.00000
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 26 1 A o à melhOria de Infraestrutura nas 'edades rurais vlabiliz.ando as cadeisa nrodutivas 2009 5 30.00000
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 1 • lmolantar e A Aarolndústrtas de oriaem veaetal e animal 2009 1 35.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 3 Aouisi de veicufo cara assistência Técnica 2009 2 60.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Téenlca aos Drodutores rurais do Mll'liClolo 2009 1 60.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 S Caoaci de nrodutores e técnicos em âreas diversas 2009 1 30.000.00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAi. 2 69 6 Mamero SIM· SetviN"i de lns Municinal 2009 1 25.000,00
11 2 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 AaulsJ de calcário 2009 1 80.000.00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 9 Manutencàa das atividades do Deoartamenta de Desenvolvimento Rural 2009 1 110.000,00
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 59 10 p rama Mulheres Rurais de Pato Branco 2009 1 30.000.00
11 3 DEPARTAMENTO AGRICOLA 2 77 1~ AoricOla 2009 1 140.00000
11 4 DEPARTAMENTO PEC RIO 2 78 1 P rama de 1 ão da Produ Pecuária 2009 1 140.000.00
12 1 GABINETE SECR.OE MEIO AMBIENTE 2 70 1 Manuteo das atMdades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 2009 1 120.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEJO AMBIENTE 1 18 2 fml)fanta e M"'" o de imóvel cara aterro sanit.!rio 2009 1 260.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 1 Coletar lixo 2009 1 250.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 2 Manute das Atividades de Li eza. Coleta e Processamento de Lixo 2009 1 900.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 O Atividades de Conserva do MeiO Ambiente 2009 1 30.000.00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 2 Manute das atNldades o onal$ do Dmiartamento de Melo Ambiente 2009 1 1.200.000,00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 3 lmPlementacao e Recu de áreas dearadadas 1saibreiras. lazidas de basalto e amifa1 2009 1 100.000,00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 4 Promover e a ar eventos educativos r s ao Meio Ambiente con o de maauele ambiental 2009 1 ss.oo:i.oo 12. 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 6 Gestão !nteoraaa dos Res1duos $61!dos Urbanos 2009 1 160.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 7 Arboriza e ooda urbana. conserva de trevos. e iMdins 2009 1 300.000.00
12 2 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE 2 71 SR rar fundos de vales e matas ciliares. im ntar e reestruturar es munfci .• 2009 1 200.000,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 9 Manter Coooerativas dos caladores de lixo reciclável 2009 1 94.500,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 11 lmDlantar e manter o ~nn Público - Lei Municioal nº 168211997 2009 1 52.500,00
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 72 1 Manter Viveiro Munk:loal 2009 1 84.000.00
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 1 Manter Atividades da Unidade do Proccm 2009 1 150.000.00
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 2 AauJsicao de Velculos 2009 1 30.000,00
14 1 ADMINISTRA O DISTRITAL 2 74 1 Manter AliVidades da Administracão Distrital do São Roaue do ChOOim 2009 1 40.000,00
15 1 DEPARTAMENTO OE ADMINISTRA o 2 75 1 Manter Atividades da C hiadeMln o de Pata Branco 2009 1 160.000,00
88.942.535 00
LRF,art4º- S 1°
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Filanceira (1)
Despesa Total
oespesa N~inancelra Qt)
Resultado PritnâriO (1 • li)
"""""""-
Divida Públlea Consolidada
Divida Consolidada LJ"'titb
LRF. art .i-. s 2"", Inciso li
ESPECIFICAÇÃO 2006
..... T .. 7.$.98$.808,00
R~~(I) 7.C..'T7!.32:1,00
OHptsaTOlal 1%.78l.78$,00
~N$o.S">nanedr;&(ll) 70.d:20.:210,00
~0Prfml1'1o\1·11J -4,158,11t,00
R.sútadoNon:riluil 668.000.00
--- 9.000.0DQ,00
Dl'M;I COMOl!dad:I LiqltOa <SOO.OC0.00
ESPECIFfCAÇÃO 2006
Rec.aita Tcl.al 84.$7.(.103,9:5
Rec1ita~(I) 83.230.140,73
011$pff11TOUll 81.010.172.30
~ Hlo-Flnln<:W.. (1) 78.6(12.0SS,24
RostAtad<l PrtmUlo \1 • li) 4.628.0St,!SO
RaUtaclo Nornillal
OIYldlPl)ti~~ 10.orrm.ao '"""'" Ol~CaluolidaQU-"-'· 9.-460.712.50
--·
Valor
Corrente
(a)
88.942,535,00
88.842.535,00
88.942.535,00
84.569.795.00
4.272.740,00
(1.500.004,30)
3.784.730,00
3.284.730,00
Prefeitura Munfcipal de Pato Branco • PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2009
2009
Valor %PIB
Constante
(alPIB)
x100
84.305. 720,38 61,071
84.210.933.65 61,003
84.305. 720.38 61,071
80.160.943,13 58,069
4.049.990,52 2,934
(1.421.805,02) ·1,030
3.587.42.1,80 2,599
3.113.488, 15 2,255
P"'feitura Munic;ipaJ de Pato Sraoco ·PR
LEI oe OIRETR!ZES ORÇAMENT~!AS
ANEXO OE METAS FISCAIS
Valor
Corrente
(b)
101.598.430,00
101.498.430,00
92.258.430,00
87.685.430,00
13.833.000,00
(1.999.730,00)
2.285.000,00
1.285.000,00
2010
Valor
Constante
91.281.354.87
91.191.S09,62
82.889.809,30
78.763.217,38
12.428.292,27
(1.796.662.25)
2.052.96l,77
1.154.511,35
METAS FJSCAIS ATUAfS COMPARADAS COM AS FJXADAS NOS TRêS EXERCICIOS ANTERIORES
2009
2007 %
8Z 158.88%,00
62.106.882.00
77.555.4.tt.OO
7«17.982,00
'"""""" {184370,00)
8.813.630,00
8.313.630.00
2007 %
86.675.510.61
88.822.780,51
St.112.1,033.51
78.:llo.tTt.cn
S.111.789,50
(1'8.e20,35)
.,,..,,....
8.770.879.65
.,,
....
....
'"'
·127,90 """
.,,,,
... ,,
...
.,.
1,00
... ,,
·125."'I'.$ =
·7,18
.,,.
VALORES A PR OS CORRENTES
2008 % 200!! %
89.:u:uoo.oo .... ei.t4Z.m,oo U.113..800,00 '·" .......,..,, 81.8&1.000.I'.» .... 88.94Z~.oo
71.75$.000,00 -4,49 84.569.795,00
11.357.800.00 "·" 4.:272.740,00
(3.~~TD) 1n3,49 (1.500.004,30)
5.284.734.30 .... ,. 3.784.730.00
4.78C.73-C.30 "'"' ,,...,,.,,
VALORES A PR S CONSTAN'TES
2008 % 2009
89.:213.SDD.OD ... 84.30S.720,38
89. 113.800.00 .... &Ut0.933.65
81.861.000.00 .... 84.~720,38
TT.756.000.00 4 ... tJQ.160..943, 13
11.357.DOO,OO ..... -4.049.990,,2
(3,"528.a9$,70) 1i394.78 (1.421.806,ÔZ)
5.284.73-4,30 """ 3.587.-421,80
4.784.T.W.30 -45.45 3.113Mll, 15
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~ PR ·
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
"
.....
4.»
... .,.
......
-67,49
......
., ...
.....
....,
.... '"
......
:S9,7t
...... """
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
2010
101.598.430.00
101.496.430,00
"""'""'" 97,665.Q>,OO
13.e:n.ooo,oo
{1.999,"130,00)
.....oco .. 1.285.000.00
2010
91.2$1,3$4~
111.191.609.62
....... ....., 78.7$3.217,36
1=
(t.198MUS)
......... ,, 1.154.511,35
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4°. S 2°, inciso V
TOTAL
SETOR/PROGRAMAI
BENEFICIÁRIO Tributo/Contnbui,...-"'o
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
1 2009 ' 2010
1 1
Não Houve Movimentação no Perfodo 2009"
' 2011 1
1 1
2011
%PIB Valor Valor %P!S
Corrente constante
(b/PIB) (e) (e/PIB)
x100 x100
69.761 107.572.915,00 91.610.564.31 74,001
69,693 107.472.915,00 91.525.402,94 73,932
- 97.710.915,00 83.211.950,35 67.217
60,194 92.887.915.00 79.104.s11,es ...... 9,498 14.585.000,00 12.420.-m:,29 10,(1:}3
·1,373 {1.500.000,00) (f.277.420,50) -1,032
1,S69 78.5.000,00 668.516,73 0,540
0.882 (2:15.000.""' (183.096,94 .0,148
% 2011 % ,.,. TD7.57Z.1>15,00 .... 1 .... 107.472.915.0D ... .. ,, &7.710.&15.00 5,91
.... 92.887.915;)0 . ... ,,,.,, 14.585.000.0D ... ,..,, (1 . .500.000,00) ""'" .,.., ,,. ..... ...... ...... ""S.ooo.·· ·110.73
% 2011 % OZ1 91.6111.664.31 .... ... 91..52S..oll!U4 ..., •1,68 83.Ztt.~ , ... ·l,7-4 79.IGU117,85
:zoe.87 12.420.785,29 .... '"'
"" {1271..UO.SO} ... .., """ M8.Sf8,73 ..,,. ..... ... 83.096.$4' .115-
COMPENSAÇÃO
--- -- - --- ---p-;i;1i~r;i.i~;;f~ipal d--;;Pat~ Bra~Cõ-:-PR _________ -------.~~----·-·----------
LRF, art 4°. t 2º Inciso 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2009
Metas Previstas em Metas Realizadas em VarlaMllO
ESPECIFICAÇÃO 2007 %PIB 2007 %PIB Valor %
'ª' lb\ te\= fh-al lc/a\ X 100
Recena Total 82.156.882,00 58,4t2 78.797,772,36 54,106 {3.359.109,64) -4,09
Recella Não-Financeira (1) 82.106.882,00 58,378 78.685.365,42 53,960 (3.621.516,58) -4.29
Despesa Tolal 77.555.482,00 53,253 71.044.347, 10 48,782 (8.511.134.90) -8;40
Despesa Não-Ftnaneelra {li) 74.417.962,00 51,0SB 68.435.711,83 46,991 (5.982.270,17) .S,04
Resultado Prlmãrto (1- li) 7.688.eoo,oo 5,279 10.149.653,59 ..... 2.460.753,5!} 32,00
Resultado Nomlna1 {188.370,00) -0,128 (4.946.994, 12) -3,397 (4.760.624,12) 2554,39
Divida Pllbílea Consofldada 8.813.630,00 6,052 5.234.734,30 3,629 (3.528.895,70) -40,04
Divida conso11dada Llaulda 8.313.63000 5708 1.9t0.930,71 1,312 . t6A02.699,29 -77,01
... EQ.~~.:-··-·---··-·-·---·--··--- ······-----··--·---·······--····--· - . ·-·.
LRt=: art4°. G 2º Inciso Ili
l'ATRIMoNIO LIQUIDO
PatrlmõnlofCspítal
Reseivas
Resunado Act1mU1ado
TOTAL
PATRIMÔNIO LIOVIOO
Patrlrnõnlo/CapJtal
Reservas
ResuHado Acumulado
TOTAi.
·.EONT.E:. ...
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2009
2007 % 200•
59.854.335,18 131,80 51.501.180,50
(14.442.742,76) (31,80) (13.621.573,06)
- - - 45.411.592 42 10000 37.979.607 44
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2007 % •oo• - - - - - - - - - - - . -- ----
%
135,60
{35,60)
100,00
%
-
.
-
Prefeitura Municipal de Pato Br'anco - PR
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2005
44.665.229,24
(11.748.459.680,00)
- t11.703.794.450,76
>005
-
-
-
PÁGiÍIA:-1 DE 1
05/08/2008 Ó8:51
%
(0,36)
100,38
-
100,00
%
-
-
-
-
-
PAGINA: 1 DE 1
05/08/2008 08:51
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECUR~OS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
LRF, art 4° 6 2°, inciso Ili
RECEITAS 2007 2006 2005
REALIZADAS. (a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIE_NAÇÃO DE ATIVOS 45.265,00 22.345,00 59.700,00
Alienação de Bens Móveis 45.265,00 22.345,00 59.700,00
Alienacão de Bens Imóveis . . . TOTAL li) 45.265,00 22.345,00 59.700,00
DESPESAS 2007 2006 2005
LIQUIDADAS Ih\ (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos 4.242.351,96 3.820.280, 1 o 5.608.050,86
Inversões Financeiras 347.222,36 433.325,54 672.700,00
Amortização da Divida 2.146.785,27 2.541.090,38 1.523.565,84
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREV1DeNCIA . . . Regime Geral de Previdência Social . . - Regime Próprio dos Servidores PObllcos . . - TOTAL Ili\ 6.736.359,59 6.794.696,02 7.804.316,70
101=1a-b)+<n lf\o(d·e)+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ili) = 11-11) 121.208.082,31) (14.516.967,72 (7.744.616,70)
Prefeitura Municipal de !'ato Branco • PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art 4' S 2', inciso IV, allnea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRE.NfES
Rec:eita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdencié.ria entre RGPS e RPPS
Contribuição Patronal do Exerciclo
Pessoal Civil
Pessoal Milllar
Conlrlbulção Patronal de Exerclclos Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercido
Pessoal C!vll
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercfctos Anteriores
Pessoal Clvil
Pessoal Mll!tar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DtFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENC!ÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVID~NCIA SOCIAL
Pessoal Clvil
Pessoal MRitar
Outras Despesas Correntes
Compensação Prevld. De aposent RPPS E RGPS
Compensação Previ d. De Pensões entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 11-11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: Secretaria de Finanças
Nota:
· Saldo das dlsponibllidades financeiras do exerc:fcio 2004:
NOTA EXPLICATIVA:
2005 2006
.
.
.
.
.
.
.
-
-
-
-
.
.
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-
.
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-
-
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-
-
.
.
.
-
-
2005 2006
.
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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.
.
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-
-
-
-
-
PAGINA: 1 DE 1
0510812008 08:52
2007
.
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-
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.
- 2007
.
.
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
FONTE: Secretaria de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Palo 9ranco -PR
Lei de Diretrizes Orçamentllrlas
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2009
PÁGINA: 1 DE 1
05/0812008 08:52
L._
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE 1
05/08/2008 08:53
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, art 4° § 2°, Inciso V
EVENTO· Valor Previsto 2009
Aumento Permanente da Recelta
(-)Transferências Constltuclonals
(-)Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita f\)
Reducão Permanente da Oesoesa{U)
Maroem Bruta Cl\1\ ~ (1 + til
Saldo U\lllzado(IV)
lmoacto de Novas DOCC
Maraem Uoulda de Exoansão d<> DOCC <Ili • IVl
FONTE: Secretaria de Finanças
LRF. art 4', S 3'
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2009
RISCOS FISCAIS PROVIDfoNC!AS
Descrição Valor Descrição
Açoes Judlc!ais Diversas 350.000,00 Fazer o devido remanejamnto de cecursos no
Orçamento do Municfplo dentro da legalldade
Desapmprlaçllo de Imóveis 300.000,00 Faz.ar as alterações necessáflas no
Orçamento do Munlcfplo observando a
legalidade
TOTAL 650.000,00 TOTAL
FONTE:
NOT.O. EXPLIC.O.TIV,O.:
7.081 .535,00
2.000.000,00
, .437 .200,00
3.644.335,00
- 3.644.335,00
-
- 3.644.335,00
PÁGINA: 1 DE 1
05/08/2008 08:48
Valor
350.000,00
300.000,00
650.000,00
ESPECIFICA"•O
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas Tn'butálias
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Receitas de ContribulÇôes
Conlnõuiç6es Social&
Contribuições Previdenciárias do Regime
Contrlb!Jlção de Sef\'ldor Ativo Civil
Contribuição de Servidor Ativo Milllar
Contribuição de Servidor lnaUvo Civil
Contribuição de Servidor Inativo Militar
Contribufçllo de Pensionista Clvil
Contribuição de PellSfonls!a Milítat
Contribllições Ptevldenclãrias do Regime
Compensação PreVldenclárta entre Regln
Outras Contribulções Prevklenclálias
ConlribUições Econômicas
ReceHa Patrimonial Uqllfda
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobl6arlos
Receitas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Recellas P alrimonlals
(·)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Recella lndus!rial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Transferências lnlergovemamenla!s
Transferências da União
PartldpaÇões na Receita da União
Demais Transferências da União
Tra~ênclas dos Ei;lados
PartlcipaÇões na Receita do EsladO
Outras Rectlitas do Estado
Demais Transferências do Estado
Transferências dos Munlclplos
Ttansfarênclas do FUNOEF
Transratllnc1as lnslltulyões Privadas
Transferências do Exterior
TranSferências da Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Mullas e Juros da Mora
Indenizações e Reslilu!ÇÕes
Receita da Divida Ativa
Receita da Divida AUva Tn"butãria
Recel!a da Divida Aliva Não Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (li)
Operações de CrédHo Qll)
Alienação de Bens (IV)
Amortização de Empréstimos (V)
TranSferênc!a s de Capital
Transferências lntergovemamen\als
Traosferêndas lnslllulções Privadas
Transferências do ExlerlOr
Transf~ndas de Pessoas
Transf&rancias de Ou!ras lnsUtulções Públ
Transferências de Convênios
Transferências para o Combate à Fome
Oulras Re«iitas da Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL {VI)= (li
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL " 1
11' .. 'I + Vt~
Receita não-Flnal\Cêlra
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pe$$081 e Encargos Sociais
Apo.senlatlorias
Pensões
Demais Despesas com Pessoal e Encargo
MtlA t-l~t;AL- KJ:SULTAOO PRIMARIO
2006
74.n8.321.oo
14.976.480,00
9.205.680.00
4.770.800,00
1.000.000,00
2.768.677,00
1.168.677.00
1.168.677,00
1.600.000,00
691:000,00
691.980,00
249.750,00
442.230,00
48.400,00
665.414,00
48.520.990,00
48.420.000,00
28.980.220,00
28.980.220,00
14.129.770,00
14.129.770,00
5.311.000,00
5.311.000,00
100.000,00
7.106.380,00
1.435.000,00
150.000,00
4.591.380,00
4.591.380,00
930.000,00
1.207.487,00
1.107.487,00
100.000,00
74.778.321.00
74.778.321,00
58.925.160,00
25.692.564,00
630.000,0()
100.000,00
24.962.564.00
2007
82.108.882.00
14.876.000,00
9.840.000,00
4.538.000,00
500.000,00
2.380.000,00
380.000,00
380.000,00
2.000.000.00
557.500,00
557.500,00
120.000,00
437.500,00
238.616,00
60.104. f00,00
60.044.100,00
33.459.100,00
33.459.100,00
19.767.000,00
19.767.000,00
6.818.000,00
8.818.000,00
60.000,00
3.952.666,00
890.000,00
10.000,00
2.710.000,00
2.710.000,00
342.666,00
50.000,00
50.000,00
62.108.882,00
82. 106.882 00
68.248.940,38
29.088.960,00
660.000,00
95.000,00
28.333.960,00
2008
89.113.800,00
14.751.000,00
12.080.000,00
2.525.000,00
146.000,00
2.410.000,00
310.000,00
310.000,00
2.100.000,00
399.000.00
399.000,00
150.000,00
249.000,00
1.148.000,00
61.209.145,00
61.062.145,00
30.400.500,00
30.400.500,00
23.308.845,00
23.308.845,00
7.352.800,00
7.352.800,00
147.000.00
9.196.655,00
874.585,00
6.000,00
7.916.070,00
·7.916.070,00
400.000,00
100.00(),00
100.000,00
89.113.800 00
89.113.800,00
68.270.934.78
32.595.905.99
693.000,00
100.000.00
31.802.905,99
2009
88.842.535,00
13. fSS.000,00
10.565.000,00
2.500.000,00
100.000,00
2.230,500,00
25.500,00
25.500,00
2.205.000,00
418.950.00
418.950,00
157.500,00
261.450.00
800.000,00
66.455.000,00
66.300.000,00
37.000.000,00
37 .000.000,00
20.500.000,00
20.500.000,00
8,800.000,00
6.800.000,00
155.000,00
6.773.085,00
250.000,00
7.000,00
5.096.085.00
5.096.085,00
420.000,00
100.000,00
100.000,00
88.842.535,00
88.842.535,00
74.122.057,00
35.313.700,39
740.000,00
115.000.00
34.458.700,39
2010
101.498.430,00
16.73t.500,00
11.621.500,00
5.000.00Q,0()
110.000,00
2.657.025,00
341.775,00
341.775,00
2.315.250,00
439.875,00
439.875,00
165.375,00
274.500,00
1.265.600,00
69.777.000,00
89.615.000,00
38.850.000,00
38.850.000,00
21.525.000,00
21.525.000,00
9.240.000,00
9.240.000,00
• 162.000,00
10.627.430,00
964.930,00
7.500.00
9.214.000,00
9.214.000,00
441.000,00
100.000,00
100.000,00
101.496A30,00
101.498.430,00
77 .009.784,00
38.901.000,00
780.000,00
121.000,00
36.000.000,00
2011 107.472.915.00
18.404.650,00
12.783.650,00
5.500.000,00
121.000,00
2.789.875,00
358.003,00
358.863,01)
2.431.012,00
461.890,00
461.890,00
173.640,00
288.250,00
1.328.800.00
73.265.500,00
73,095.500,00
40.792.500,00
40.792.500,00
22.601.000,00
22.eo1.ooo,oo
9.702.000,00
11.702.000.00
170.000,00
11.222.200.00
1.010.000,00
6.000,00
9.675.000,00
9.675.000,00
529.200,00
100.000.00
100.000,00
107.472.915 00
107.472.915,00
81.691.988,00
38.960.QOQ,00
850.000,00
130.000,00
38.000.000,00
Jures e Encargos da Divida (IX)
Oulras Despesas Correr11es
Aposentadorias
Pensões
Out.cos B~efk.los P~dencláMs
Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Pre"llldem:Mn\a de Aposrm
Compensações Prevldenclália de Pensõe
Demais Despesas com OUtras Despesas C
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X)•
DESPESAS DE CAPITAi. (XI)
Investimentos
lnvel'$Ões Financeiras
~ssão de Empré&\lmos {Xi\}
Aquisição de Titulo de Capl!al Já Integraliza
Oemals Inversões Financeiras
Amortização da Divida (XIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS OE CAPITAl (XV) • (
RESERVA OE CONTJNGSNCtA (XVI)
RESERVA DO RPPS {XVII)
DESPESA PRIMAR\A TOTAL (XVIII}= (X• X\
RESUl.TADO PRIMÁRIO ~ HI - XVIII\
O"ESPESAS.NÁO·ANANCEIRAS
Resultado Primãrlo
FONTE: Secretarfa Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Palo Branco -PR
META FISCAL- RESULTADO PRIMÁRIO
365.000,00 571.000,00 624.784,78
32.a67 li96,00 36.566.980,36 35.050.244,01
- - - -
- - - - - -
- - 32.867.596,00 36.598.980,36 35.050.244,0t
58.560.160.00 65.675.940,36 67.646.150,00
13.680.375,00 11.114.652,64 13.387.215,22
9.508.375,00 7.838:t52,64 9.357.000,00
650.000,00 710,000,00 550.000,00
- -
- - 650.000,00 710.000,00 550.000,00
3.522.000,00 2.566.500,00 3.480,215,22
11.880.375,00 8.548.152,64 9.907.000,00
176.250,00 193.889,00 202.850.00
- - - 70.62.0.210.00 74.417.91!.2,00 17. 756.000,00
- - - 70.620.210,00 74.417.982,00 77.756.0000G
4.158.111,001 7.688.900,001 11.357.800,001
670.000,00 705.000.00
98.138.358,61 39.403.784,00
-
-
38.138.356,61 39.403.784,00
73.452.057,00 16..304.784,00
14.602.740,00 15.018.000,00
10.300.000,00 10.500.000.00
600.000,00 &30.000,00
-
600.000,00 630.000,00
3.702.740,00 3.868.000,00
10.900.000,00 11.130.000,00
217.738,00 230.646.00
- - S.4.5m.795,00 1'.7.665.43{).,00
- 84.569.795.00 87.665.430.00
PÁGINA: 2 DE 2
05/08/2008 OS:5A
740.000,00
41.971.988,00
-
41.971.988,00
80.951.988,00
15,774.500,00
11,030.000,QO
661.500,00
- 661.500,00
4.063.000,00
11.691.500,00
244.427,00
- 92.667 .915,00
92.887.915,00
4.272.740,00 1 13.833.000,00 1 14..585.000,00
Prefellura Municipal de Pato Branco • PR
TOTAL DE DESPESAS
CATEGORIA eCONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO NATUR!;ZA DE DESPESA 2009
DESPi;.SAS CORRENTES {VIII) 74.122.057,00
Pessoal e Encargos Soclals 35.313.700,39
AposNitadorlas 740.000,00
Pensões tt5.0QQ,OO
Demais Despesas com Pessoal e Enearuot Sociais 34.458.700,39
Juros e encargos da Divida (IX) 870.000,00
01.l\fss Deõpesa.s ~n\es 3&.1'38.35&,61
Aposenladorias - Pensõss - Outros BeneHclos PrevJdenclàflos . Outras Despesas P~'lldendâlte.s . Compensações Prevldenciârla de Aposentadorias enlre RPPS e - Compensações Prevldenctãrla de Pensões entre RPPS e o RPG . Oemafs Despesas oom outras Despesas Correntes 38.138.356,61
OESPESAS PRIMARIAS CORRENTES (X.)• (VIII~ IX) 73.451.057 ,00
OESPESAS DE CAPITAL (XI) 14.602.740,00
tnvesllmentos 10.300.000,00
lnversótis Financeiras 600.000,00
Concessão de Empréstimos (XII) - Aquisição de Tllu!o da Capital Jé lnlegrallz.ado (XIII} . Demais lnvel'lões Flnanaerras 600.000,00
Amortll&çãt.ila 01\l\da {X.IV} 3.7oi.74o,oo
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XV) = (XI- XII - XIII. XIV) 10.000.000.00
RESERVA OE CONTlNG~NCIA (XVI) 217.738,00
RESERVA 00 RPPS {XVII) - DESPESA PRIMÁRlA TOTAl {X\1111)"" (X+ XV+ XVI + X\ltl) 84.569.795-,00
RESUl TADO PRIMÁRIO Nll - XVll1l . TOTAL 88.942.535 00
--·---~~!'l.r.~:-~:relaria Munlclpal de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco -·PR
META FISCAl - RESUlTADO NÓMIN'At.
ESPECIFICAC:AO
O\\l\Cf\ PÚSUCA CONSOl.\DADA{I)
Divida lmolltl!Arla
Outras Olvidas
DEDUÇÕES (li)
A\'No Olspon\'Jel
Haveres Financeiro$
(-)Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (111)=(1·11)
RECEITA DE PRIVAilZAÇÕES (1\1)
PASSIVOS RECONHECIDOS {V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA ílll+lV-V)
Ret.u\\ado Hcmlnal
____ FON __ TE: Secretal'ia de Finanças
ESPECIFICA• '~o
Resultado Nominal
OIVlt>A PÚBLICA CONSOLIDADA(I)
DMda lmoblliárta
OI.liras orvrdas
OEDUÇô.ES (li}
AtlvQ Olsponlvel
Hwet'3S Fll\'a~
(-}Restos a Paaer Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA fl!P•'l·lll
RECEITA DE PRIVATIZACÕES (1\1)
PASSIVOS RECONHECIDOS(\(\
o IV IDA FISCAL lfQUIDA flll.+-\V4 V\
FONTE: secretaria de Finanças
NOTAEXPUCATIVA:
2006 2007 . 2008
9.000.00C,00 8.813.6'30,00 5.284.7M;30
. . 9.000.000,00 8.813.830,00 5.284.734,30
500.000,00 500.000,00 800.000,00
2.000.000,00 1.soo.000.00 500.000,00 <
' - - . (t.500.000,00) (1.000.000,00) . 8.500.000,00 8.313.630,00 4.784.734,30
. . .
- - 8.500.000 00 8.313.630,00 4.784.734.30
ete.000.00 1
Prefeiluca Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAl MONTANTE DA DIVIDA
2006 2007 2008
668.000,00 (188.370,00 r3.e2s.8ss,101
9.000.000,00 8.813.63(),00 S.284.734,30
. .
9.000.000 00 8,813.630 00 5.284.734 30
500,000,00 500.000,00 500.000,00
2.000.000,00 1.500.000,00 500.000,0IJ
- . .
(1.500.00000 f1.000.000 00 .
6.500.000 00 8,313.630,00 4.784.734 30
- . . - .
8.500.000,00 8.313.630,00 4.784,734 30
2010 2011
77.009.784,00 81.691.988,00
36.901.000,00 38.980,000,00
780.000,00 850.000,00
1.2.t.000,QQ 1.30.000.00
38.000.000,00 38.000.000,00
705.000,00 740.000,00
'39.403.184,00 41.971.988,00
. . . - - .
-
- . - . 39.403.784,00 41.971.988,00
7~.304.184,00 so.<as1.9ee.,oo
15.016,000,00 15.774.50(),00
10.500.000,00 11,030.000,00
630.000.00 661.500,CIO
. . 630,000,00 661.600,00
3.868.000,00 4.083.000,00
11.130.000,00 11.691.500,00
230.646,00 244.427,00
- - 87.565.4'31>,00 W.887.915,00
. . 92.2õ8.430 00 97.710.915,00
------·· ----·- -···---
2009 2010 2011
3.784.730,00 2:2.85.000,00 785.000,00
. . 3.784.730,00 2.285.000,00 785.000,00
500.000,00 1.000.000.00 1.000.000.00
1.000.000,00 2.000.000,00 1.000.000.00
- - - (500.000,00) (1.000.000,00) (500.000,00)
3.284.730,00 1.28S,000,00 {2t5.000,00)
. •' - - . 3.284.73000 1.285.000,00 (215.000 00}
(1.999.730,00)\ {1.500.000.00)
-------------·---
2009 2010 2011
(1.500.004,30 11,999.730,00 r1 .soo.000.001
3.78-4.730,00 2.285.000,00 766.000,00
- . - 3.784.730 00 2.285.000 00 785.00000
500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
1.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00
- - .
(50Q,()00 001 (1.000.000 00 ISOQ.000,001
3.284.730 00 1.265.000 00 <215.000,00)
- - .
. . .
3.284.73000 1.285.000 00 t215.000,00l
Prefeitura Municipal de Pato Branco -PR
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICA"•O - Portarta STN 248/2003
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Ré<:eilas Tributárias
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Receitas de Contrfbufçãas
Contribuições Sociais
Cont~buiÇões Previdenciárias do Regime Próprio
Contribuição de Servidor Ativo Clvll
Contribuição de Servidor Allvo MHilar
Conltibulção de Servidor lnaUvo Civil
Conlr1butção de Servidor lnaUvo MUitar
Contribuição de Pensionista Civil
Conlribulção de Penslonlsla Millar
Contn'bulçQes Previdenclãriasdo Regime Geral
Compensação Previdenciária entre Regime Geral e os RPPS
Outras Contribuições Previdenciárias
Con!rlbulções Econômicas
Receita Patrimonial liquida
Receita Palrlmonlal
Receitas lmoblHêtfas
Receitas de Valores Mobliárlos
Receilas de Concessões e Pennrssões
Compensações Flnam:eiras
Oulras Recel!as Patrimoniais
(-)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuérla
Receita lnduslrfal
Receita da Serviços
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Recella da União
Oemals Transferências da União
Transferências dos Estados
Parüclpaçôes na Receita do Es!ado
Outras Receitas do Estado
Demai$ Transferências do EsladD
Transferência.$ dos Munlclplos
Transferências do FUNDEF
Transferências lns\ihfições Privadas
Transferências do Exlerior
Transferências de Pessoas
Transferl!ncias de Convênios
Demais iransrerências COJTentes
Oulras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Reslllulções
Receita da OMda Ativa
Receita da Olvida AUva Tnbt!lária
Receita da Divida Allva Não Tr1buléria
Receitas Diversas
RECEITAS OE CAPITAL (li)
Operações de Crédito (Ili)
A11enação de Bens (IV)
Amortização de Emprêslfmos M
Transferências de Capital
Trensferl!nctas lntergovemamenla!s
Transferências rns\llulções Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transf1:1rêndas de Outras lnsUIU!Çôas Públicas
Transferências de Convênios
Transferências para o Combate à Foma
Oulras Receitas de Cspltal
RECEITAS PRIMARIAS OE CAPITAi. (VI)= (11-111- IV· V)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ~n" ='I + \f!\
TOTAL
FONTE:: Secretana Municipal de Finanças
NOTA EXPLICATIVA:
88.842.535,00
13.165.000,00
10.565.000,00
2.500.000,00
100.000,00
2.230.500,{]0
25.500,00
25.500,00
2.205.000,00
418.950,00
418.950,00
157.500,00
261.450,00
800.000,00
66.455.000,00
66.300.000,00
37.000.000,00
37.000.000,00
20.500.000,00
20.500.000,00
8.800.000,00
8.800.000,00
155.000,00
5.773.085,00
250.000,00
7.000,00
5.096.085,00
5.096.085,00
420.000,00
100.000,00
100.000,00
88.842.535,00
68.942.535,00
PREVISÃO
2010
101.498.430,{]0
16.731.500,00
11.621.500,00
5.000.000,00
110.000,00
2.657.025,00
341.775,00
341.775,00
2.315.250,00
439.875,00
439.875,00
165.375,00
274.500,00
1.265.600,00
{19.777.000,00
69.615.000.0D
38.850.000,0D
38.850,000,00
21.525.000,00
21.525.000.00
9.240.000,00
9.240.000,00
162.000,00
10.627.430,00
964.930,00
7.500,00
9.214.000,00
9.214.000,00
441.000,00
100.000,0D
100.000,00
101.498.430,00
101.598.430.00
2011
PAGINA: 1 DE 1
05/08/2008 08:55
107.472.915,00
18.404.650,00
12.783.650,00
5.500.000,00
121.000.00
2.789.875,00
358.863,00
358.863,00
2.431.012,00
461.690,00
461.890,00
173.640,00
288.250,00
1.328.800,00
73.265.5tJO,OO
73.095.500,00
40.792.500,00
40.792.500,00
22.601.000,00
22.601.000,00
9.702.000,00
9.702.000,00
170.000,00
11.222.200,00
1.010.000,00
8.000,00
9.675.000,00
9.675.000,00
529.200,00
100.000,00
100.000,00
107.472.915,00
107.672.915,00
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estado do Paranol
LEI N' 2$97, DI! 8 DE AGOSTO DE 2008
Ol•põe sobre aç6e,. pliorltarlH da Admlnl$lraÇ:ãO Pdblk:a MunJclpal, Funções d•
Governo, Metas • Riscos Fiscais, Dlrofrlzel Gerais para Elaboração Financeira e Polfllcas dlt Fomento a OesenvoMrnento 11 fff9m exeo;i.itadaa pelas QdminJ~
direta e Indireta do Munlcflllo cl<!o Pato Brenco, no exercrcto de ':2009 e dé OlllreS provld6nclas.
A Presidenta da C4mara MunlçJpal de Pato Branco, Eslado do Parano. nos tennos do parágrafo 6° do artigo 36, da !AI Orgênlea Muok:Jp;al, com a nova n1daçâo dada pela Em&nda a
Lei Otgànlca Munlclpal n° 3, de 9 de novembro da 1994, promul1J8 a segulrlle lei:
Art. 1• fllc:am fftabalecklas pani. o txercfclo de 2009, as açõas prlor!llirlas da admfnfstraçêo
munlelpal, fUllÇÕ&s de governo. met9!l 11 /Iscos fl&eals, dlretrlnts .gerais para elaboração da proposta
orçamenllkla, normas de ei<ecu~ llnaneolta e polltk::n da fomenlQ e desenvolvimento, em conkttmldade com o Plano Plllflanual, com a Lei Orgllnk:a Munk:lpal, à Lei Complementar FEidenil n°
101/2000 e dom;ils !egls189Ces que dllldpl!nlilrn a matéria, compr8endend0:
1. ações priofilérl11$, 11.lnçCies da governo, objallvo• e meta. da Adm!nlS!r'ação Pl'.lbllca Mwllcfpa~
li. melaS • liscos ~' ·- Ili. dlsposjçees sobre alleraQees na teglslaçao tributária:; IV. estNtura e organmtçao da fel ~:
V. dl~n gollllll para elab«açao doa orçamentos; VI. nonnas_ ~ à OJCeCuç4o llnllnoelra e 01ÇSm011""8; VII. programas dos Fundos ada co~ de Mineração de Pato atunoo.
CAPITtJLOI
AÇÕES PRJOR!f~=~~~..8:S~~~:tmvos E METAS DA
. ....,, DAS METAS FISCAIS
Art. 2" Aa ao;oes prlorltàrlas, lllnções de {IOll$rtlo. obje!lvo$ e metas pata o exen:felo de 2009.
==~~ ~ da pntsente lei. e vlgonir .:r. acordo eom ea AçõG$ Prograrnâtlcas
eAPtnn.O 1'1 METAS l!i: RISCOS FISCAIS
Art. 3" em eumptlmento ao etlabeklcldo no artigo 4° da Lei Complementar n" 101, de 4 de
maio de 2000, •·metall, d'"PffU, IMUltadO primario, nomrnal e montertle da dMda ptlbllca para o exeieick> _de 2009, esláo klent!fleados nos Oetnonstrat!votl l a VIU ·desta Lei. em confonnkfade <Xlln
11s Pofterlu rl's 574 e 87~, de 30 de 11gosto de 2007-STN. oa eemonstrettvos d• Metas Fleeals compr-.dem;
11) Demonstrativo 1 - Metas AnuáJa: b) Demonstrativo li - AwflaçAQ do cumprlmenlo das Melà!I Fiscais do Exerok:lo
Aol$rlor; ' '' •
o;:) OêmonstratlvQ m- Matml F!s<:als Atuais Compentdas o;:om as Metas Flrocals FtxadaS
nos Tfés E><en::CclOS Antel'ionlll; ' .
~ g:;:::::.::: ~=~~ed~I=~!~ obtldoS com a aller>eção de
.attvos; . . . , . 1) Demonstrativo Vl-Av$UaÇllO da Sltuaçao Financeira e.Ahlerial do regime Próprio de
Ptevld6ncla d<n Se!vldores - Recellas e Oeapesu?tavklendtrla do RPPS,
g) DamORslrat!Vo VII - Esllmetive e Compens.QAoda remlncla de receita: e li) Damonstno11110 vm - Margem de ..cpo....clc> du dffpnae obrlgatóriu de <:anlter
conti.nuec;IO. - - - • - - • • • •- - • -· • • • • • • • • - ·- • • • • - " • • - - -
)
Art. 19. O Poder Exeeutlvo pubUcatá l\O Olãrio Oficial do Mun!cfpio, at6 31 de agosto de 2009,
tabela de controle dos nrvidore. p.lbl!QOS municipais e do$ Ç8f90S de pl'OVlmento em comissão
Jnt&grafl!" do quadro geral de pesll03t, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lai Orçamenl:Me con&k:te~ na PIQll"11maçllo dn despesas com pe$$0al, os efeitos da l'evlsAO do plano de o;:arvos e &1114tica, reenquadramento de pesseat, adle!onals por t&mpo
de serviço, .llonts &.><tntll, olllrall vantlljJen$ - servidores deftnidas em let, revl8llo ou reejuate
salar111t aos secvldores e agentea polrtlcos, CllaçAo de cargos, aumtlnlD do n(lrnero de vagas no
aglleultura,
=~~rat 9"UIO ambiental,
~asa1s~~"°S:.ar':n:: JndQattf9 e comercio da adn11nlstração ~:,~~~ª=: direta e da admlnlsltaçlto
lnd~ta. além de contrataÇao de P&Ssoat em earater ternponlrio para as 4reae de educação, eultura. osport&, admlnlstraçao geral, sw:icte e -.sistênclll soda~ saneamento, urtianlsno. transporte.
hablt:aÇAo, agrlctJJtura, gestlo ambientei, lndQslrie e cornérelo de llCOrdo com a neeessldade de
adll'llnlstração numk;lpal e obsernndo os Umltes de des-p-.a eom pessoal, estabeleddos na
lagillaçao espeçlflea.
ParêgrdQ l1nlc:o. Os CU$!0$ decorrantes da trnJ)lernentação dos ações programadas no <mput neste artigo serao c:usteados com reeutsos do orçamento flseal e prõp:!o da administração Indireta.
Art. 21. Na Lei Orçarnenld.rls al'IUat. sera destkiado no mfnlmo 60% (sessenla por cento) dos
r&<:unl0$ provenlentu do Fundo de Mttnutençãg e Da1181N01vtrnento do Ensino 8'&klo e de Yalorl:taçao do Magistério, pera remunel'aÇão dos pro118$10n111 do rnaglsfê-rlo em 8fetlllo exerctcro de aun at!Vldades no ensino básl<:o pQbUQo, confonne o disposto na Emenda Co(lstttucionat nº 14198.
Art. 22. AI& des~ com p&h08t ativo e Jnattvo dos Poderq exvci.111Yo a Leglslellvo
d&Oom!lntee de outras dlllf)99EIS eom paseoa1 exeeutac1as nos Qltlmo$ ~ anoe, a prevista para o , exercido cor~te e peta os exen:feloa sub:seqoentas, com· lndlcaçlo da repl'e$enlatlvklade
da
~=~~~b~ran=~~r=\:~m;0:~1=.~~r:.o~ presente LaL
Art.. 23. O Poder Exeeullvo tq autorizado a lndu!r na Proposta Orçamenttifla paia o exerddo da 2009; cu110s com crlaçAo e :ampllaçãa de llÇIO(ls nae áreas de educação, CUitura, esporte,
&dmlnlstração geni~ la{rde e nslslénc:la socra~ saneamento, urbenlsmo, ~sporte, llebllaçAo.
~r:~~~S:r:ta_~ da admln~ dlrele. Fundo Mu~pal de
Parãgm'o Jlnk:o. Os cuslos deconentee dar~ c1es·ações programadas no caput d$ale artigo correrao a conta de ..eursos do orçamento llscal e próprio da cornpartile de Mll'.leração
de Palo Branco, a 8eAlm conSl;nados 11&$ ~ ~· COITelp(mdentes..
Art. 24. As desp.11118!11 conslclMadas Irrelevantes 8$r11o proeessadas: em regime de
adiantamento. de conformidade eom o que ~o Art 68, de LoJ Fedetal n° 4.32aJ84.
Art: 25. Poderão set lrn::orporadas &mendes Ili Lei On;amentllrla Anual, que;
r._Sejam eompatl"1181s com 111 dlepOllL;ões do Planb Plurklnual e da p~ Lei; li. Indiquem os mo;:ursos ~ admllldos apenas.os provanientee da anuraçao,de despesaa, 8lCduldall 8s que. Jno;:ldam soblll: -
:~ ~ ~==~= triatWo e seus encargos;
e) Dotações C<ISteedéa eom t&ellr.IOll prownfenlH do conllênloll, ~ d11
o;:n)dlto o outras fofmas de c:cntrato, bem como de' suas co~at; . d) Translfram teeur.sos p<qillos de lldmlnlat!>lçlllo b,.;r!rela:
e) Precatõrto•Judfdala:
f) Dotttçõ" deattnadas à educação e saõde .
Art. 26. Ê vedada a Inclusão, na ~ On;amentária, de~ orçamenbW!o eom"' iliiarJdecse lmp..an, c1otaç110 Ulmltada, desUnaclos e Investimento com duni:çAo auparfor a um exercido que
. . ~ª.?~!_oel!1 ~ ~ r.s~_ta Lei e no Plano Pl~llanuaJ oo .em lltl_q'/_e.a'!to;tu ,uii lndU$1kl-. __ _
)
eoncessão d8 empréstimos. pronogaçAo cfe prazos, ·retrnanclamenlos e composição cfe dividas a empresas e prodlllOres. ·
§ 1°. As eobarturas dos eustoa ~ da Implementação do proposto no caput dnta aftlgo serão financiados com o saklo financeiro dlspon!vel no Fundo Municipal do Desenvolvimento, · oriundos do recebimento d& parcela& de llnaneiamenlo$ e i:om recurws do Orçamento Ascal a
serem C011signados na Seeretarla Municipal de DesenvoMmento Eco!'!~ e Tecnolõglco, para
esta l!nalldade. . • . .
§ 2". A partldpaçAo do MunlcJpJo no cepilal social de empresas privada$ soméme se datá com
recursos alocados no Fundo Municipal de _OesenvoMmento, condicionada .a &ldstencfa .de lel especlftca aptCvads pele CAmara Municipal
_§ 3". As nonnaa necessãrlas à _operaclona!Jzaçao do Ftrldo Munlclpàl de Desenvólvitnerto seiao estabelooldas em Lei M.lnlclpal e:spedllca.
CAPITul.o"" PROGRAMAÇÃO DA COMPAMflA DE MINERAÇÃO °T PATO BRANCO
Incumbido
Art.
de
44.
lnclutr
Em no
'obediência
On;aménto ao
do
pllnclplo
Executlvó da
Munlclpal
unidade para
orçameiitéria, o oxercfclo
fica
de 2009~
O POOer a preposta
~
da _
Companhia~ Mineração d& Pato Btanco. ' .
§ 1". Na estimativa das receitas,. devem ser consideradas as trans1eténcias flnanoffas
efetuadas pelo Munlclplo e es diretamente arrecadadas.
§ 2°. A pr0gramaç4o das ' despesas deve considerar os custos àe manutençao e decorrentes
da amplJação das alMdadas. ·
§ 3". O programa de ltabelho da CompaMia eeté dellrildo no Anexo 1-Açees Programátic;as.
§ 4°. A Ok"eçlo e os. Conselhos1
de Admlnlstlaçlo é .Flscal .da COmpanhlB acan1. Sl.Jjeltos à observância das normasestabeladda:s nesta lei e demais legislações que dlsciplinam a~_.
CAPfrul.Q Dt -' ; ' AVA1JAÇÃO DAS METAS 00 EXERCl"CIO ,ANTER!OR, DAS METAS-RSCAIS ATUAIS . ' COMPARADAS COM As METAS FISCAIS FIXADAS PARA QS.Tftés EXERdCIOS - ·
ANreuoReS, EVOLUÇÃO DO PATRIMÕNIO LIQUIDO, OBRAs. EM· ANDAMENTO, EVOLUÇÃO:. DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRA18DE~- ·
Art. 46. A avallaç!io do cr..nprlmento das * do exercido anterior e das metas fisc8;1' · atueis comparadas com a metas ltscals lll!adas nos três exen:felos anterfotea, a evol\!Ção ao
palrlmónlo lrquldo bem eomo o Anexo de Obru 81'11 Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e: . das Melas Blmestreis de Amlcaclação podflrão 9 obsaMldas respectfVari1en nos DemonatmtM>s
li, Ili e 'N e nos Anexos-IV, Ve VI apéllSOS. •
Art. 41. Esta lo! entra em vigor na data de sua ~bllcaçao.
Gabineie da Presidenta da camara .Munre1pa1 de Pato Branco. em 5 5!9 agosto ~ 20oê:
M'rcfa Fernancru: de cmvaJhc;: Koallnekf
'". ~ •• ,.. ......... ~ ~ .-...... -.. ~·~ .Pt'81!1orita .
.~.
P•rte111ro llnrco. Os demonstra!IVoe reretidoe neste art1Qo ~ apurados ·• 1ua coneolldaçãO comMulrã nas ~ tl$ealB do rmmlclplo.
CAPITtJLOllJ ALTERAÇÕl!S NA U!OISW\ÇÃO TRIBUTARIA
Art. 4" O execuuvo Municipal, no ~ do e.1«1R:lclo da 2009, medlanl!il a e41ç4Q de e.to
próprio, podan\ ejt!Slat O orçarnelllo.~ raçe de a1taraQOes na Lag~ Trlbularla OCOITkfq sl6 31
de doz<>mbro do illJCllfclcllo i;:orrent&. não O)nsJderedaa a\6 a yigtncla: "9 pra$8111e 181, em espedal
"'""" 1. As modllleaç6es na ~lslaçlo Tlibt.rt6rl!I dooorreRl:ea da levill6o d4l Slst$maS Trlbul4rl<>s. U. A revl&AQ da pianta dO valores de ~· urbarlos. IU.À~<leel~~~<le~a.
IV. Ao apelf~ db llSlema.de eonfroki, e oobl'8l'lça de lri.>llk>s dG competência do M1,111ICl!liO e da orv~ AtfvQ Ml.lnlclpal.
CAPITULO IV i=&TRUTURA e OROAHLtAÇAO DA un ORÇAMENTARIA
Art, r A ProposUI Orçamen\érla hn!I eomp<lSla pelos Anexos 1, 11, m e IV, que conterão.: 1. Ug1$1aÇão e l&Mlrl\Oa da reeelta, referentes soa OfÇ81T>en!OS fiscal _e próprio da
admlniatraçlk> Indireta;
li. Resumc>s gen>ls da deSP6'8 referllnle& aos orÇam11111os llacal e própric) da admhlstraçlQ
~-m. Ôf\'8RIMIO 11$Cal, ÇOl'llpl'8elldendo oa orçamento$ dos Pod&roa e:tewtivo e Legblattvo; a, rv. Orçamenlo dll Companl'lla de Mlrlél'&ÇAo do Plsto BnHICO.
Art. r os Orçamenlos Fiscais, próprio d8 Companhia de MlnBnlçAo de reto Branco,
dl!JcrlminatAo aa deapq.sa• P<Jf õrgão:>• " o.mlda<SP QfÇalTIOr'ltérl, $80Undo u normas *'3balaeldas na !'<><tarta«' 42/llll d<>.Minldéflo da~ do~ e GettAO a Portadas~~\ n"" 163, 180e211101. .
Art. '1" H proQremaÇl>Qg do F<m<b Mllll'dpe! de Dnt11WoM1m111'1:1, da ~ a do
Adolescente, do Ase~nela Soda~ da Rellq~ do Corpo da Bombeiros e da Sal'.!de, Ilerão abertos corno aU'tidsde nas unidades ~ a que estlY&rem eubcrdlnadits.
. ÓAPhuLOV DIRETRIZES 'GERAIS PARA f!LABORAÇÃO E EXECUCÃO POB ORÇAMENTOS
ArL 8º Para o ei<en::k:kl flnoncelro de 20Qtl, fica ostab<lladdo o monianto dO R$ 88.942.6$:1,00 (olkmta e nlto mMllões, no~ e quarenta e do!I mi, qUlnhentoe e liinla e cinco real$), como imite l"lf8 elal:>cfaçlo do OrçamenlO Flsc:el, e de R$ 160.000,00 {cento e ffSsenta mil reets), par. o OrçemenlO de COmpanhla de Mineração de P>!to Branco. '
P&ft11ra10 llntco. Doe rnontarites e.&tabelllcldol na çaputdeste artlgO. o ~nh.lal mlnlmo de 0,26% (Zero virgule vlnla e <*lCo por cento) Mré oonslgnado em Retorva de Contlngéoala.
Art. li" SerAo c:la&slflcados ne ~ ol'Çllmel'llMa 99.99.04.123.9999, elemMto da d9$PMll 9.9.99.00- Reserw de Contingência. .,. recureos ~ no parágrafo onlco do artigo
6"
de.::On'enlea
• oo ~de
de vetos flOI" ~
parte do 34.QGW
POder ExeçuUvo
- ~a
As emenci.
de C<mt~
e'8\Uada8 • o
paroelu
proposte ~
orçam.entllria
~
pelO Poder Le91$lall'lo.
Arl. 10. A Lei OrçollmlHdl'la por melo de ·~. devera demon$!nlr flXls1Arlda de
compalibllldade da P«'llramaçlo doe Ol"Çllmantos. com oa Objrivoa 6 mela& cleflnklo8 no Cap/tlllo li - Meta• e Rl5C08 Rscals. .
Art. 11. Na Lei Orç;iamentélla Aou<ll u reeetta8 a&rtlo eslhnadp e as despe8- flxad;ia eegundo pteços vlgenM• em \ºde }ulho de 2008, ~ de correção nllalfVll a 30 de junho de 2000),
§ 1~. A.$ despe9118 culJleadas com lhwlc;larnentoe em moedll'S es11'8nge!NlS aerilo OOl1Yfll1lda&
em moeda naclOl'lill a taxa de eAmblo vlgenle em 1• da Julho de 2008. 1
§ 2". Os vakQs dll reçe11a e c1a.pna apreaentQdaa na Lei ôrçal'l'IOnférfa An'ISI pod8rAo Mii"
llll.llllkadQs 8nlBll do Inicio da ~ ~Jllll(llanle a apllr;oçlo do lrldlee Naclonal de
PleçtAoaO~or. ~ oopllrio(l()da)ulllo~e)antNerJ'l\mi t~&)a pnwlslo da l~pecllvo /!Idice para ~rnlm:I de 20CIB.
§ 3º. o POO. execvtlYo, no prazo de 30 {~) dia. ep6$ a publcaç!io dO Lfi 0f(:am$11tá!1a e .
por ocasião elas correções efeluadaa M daeon'er do ·exen:k:lo, ~ à Clmata Municipal
parad6nda,cópladoorçaroenloanuat~ ~
Art. 12. A Lei Orçmnàntària para 20Ó9 dnt!nar4 rewrsos para. eleodet psklrilari&menle:
l.0Mpetaaoompes$0&\a\Ml., ~ .. ~~;
li. Pagamento de precatófioe }Udlclait apntaenl&doe etô 1• de li.lho do pnlffnle e~erclcb;
tu. Pisgsm6nl0 do HfYlço e do pMdpal da divida P\lbllca;
IV. Empl~ e àtl COllb'apar'lld11$ de prognimas (t)}elo de fllandanten'°8,. 4& conYênl08 com outrae ealiefu da governo; V, Manlllençlo e dffenvoMmento do 11n&m e da ui:lde, d!t ecoolO com a leglelação vlgento;
Vl. lmpUinteçAo • manuMnçlo de obras a~ · VII. lrnpjanlayllo do programa de. rnoden11zação da administração municipal;
VIU. lmplanl;ilção da polr~ da geruçAo de empnlQOI; e renda
pang,.ro llnlco. 0$ recur1SOS!I<'> Te&Quro Munlclpal acrnei'ltl!I poderao •programados Pf18
ateMerdnpauadei;apn.l.d.lij)Olad!t~-~(Q\~neiM8"!90. .
Art, 13. Con$tarâ dlll progr&n'ICIÇl\o orçamen!Arla i;la delpeu. CIJ8lo$.c:om Juf.08 e OllCllfllOll
~d-.~do.operaçillP.da~pcr~de~a:imamanllt6nção
daa açõee em emcuçAQ, manutençao 4as ettnrtUres ad~ e ffslcaa das edmlnletraç>Oes
~~ lndfnlta.· oontln_uldade clOS projatoe orn andamento e com a OOllllefYaÇ!io do palrlmOnlo
Art. 1.4. O Poder L.eglsratM>, atj o dl• 3o dO mh de setembro da ptesente. ex«elclo, ~ conlomiklad!t com a l.1!11-M:tmk:lpal n• 1.645, cW 8 de Mtilmbfo de 1997 e a Emood;J Con$tilUclonal n"
2ui.ooo. ent:llllWlhaoi • propomi ~ <1a CAmani, llmltada a ª"' (oito por centOJ da reoe1ca trb.rtérill e dn trana/erànclas pr&YIMas l\O § s-. cio arllgo 153 e nos ~ 158 e 169 da
Conetllulçao ~ederaL para fins 4e Inclusão no <?n;amenlO Geral do Munlc:l'plo.
Pu~ dnlto. C8$0 o~ epfOWdo P8"I o P«ier ~~os~ ealabeloJddo& no capul deste artigo, os valoree 6XOederrlot -ao obJo!ito de veto p« parte do Chefe 40 Poder ExeeullYo, CU)o monlanla Ml\ll lnçorpol'lldo {la prognl<MÇllo QfÇllmefllérla da Sec;mGria IM l'\l\1mçn, elemento 00 Qegpew 41~ - l~lf'lêllto em Reg'una de 6>ta<:uçfio Espedal.
Art. 1&. O prl.ldulo dil elil!lnaçio de bellli e dlreltoll perlancent&s ao Poder Ptlbllco Muntdpel
~apicado no ~knooto de da.pesa de tiipllal
Partararo anl~. A 181 Pl>!le.rà deatlnai" patCllil. dos recursoa a que M rerere eate artigo pera
custeio de cleBpffatl «lm 11 prevldencla aoclal. · ·
Art. ·1e..o Poder Exeoutlvo lnd.uk'é.na ~du ~~•~da~
de Crédito a tlet8m contrataclo$ no ~ITBI' do ex.roído de 2009.
~
Parifln.fo "'1<\lco. 1\ ~da.~ a_.,..~ com t(IO.lf90ll. de
de Çf(ldltO não podefé exceder o nlOl)tllt)le dai de8pefas de.CEIPltal ~ no orçamento,
....,.. exi.tanc1a • lei ..,..clMa llUIOriZendo .a 111pllcaçAo em ~ ~. ob&etvadO o dispóa'\O no.~ li\, do Nt. 167 da~ FOl)enil . .
~
M.17. ~na Lei o~ demonsrraÇAo dos al'ellos<lo ,_,.,..'° du d"pesaa ckt cerêter QOfllfluado.
M. 18. A progr8ll'lllÇlo da d8$pft:jl deatblllde à c:obtlltln ·doe ~ <:Om pGnod e
. ànairgos social$ 6 conta ~ ~ doe OtçarnonlOs _fisc;al e próplb dâ adnlk'llllnlçOo lndltete,
sef'lli fl"8da om 11116 60% (àl!ls$ent:a por cento) da l'808ltli corrente llqulc!a a l'llo podera exceder a&
Sl!IQUinlellllmltes! , . . 1-6% (Hiii pwcenll'>) pet8 o Lé9111:ewo; li • 54% (clntlQenta e quatro por eento) eai- o ~-
Art:. 27, A La! Orçamentaria çonteiT1plarê·~·pe111 COflO!tRAQ da ~lllos, tran$feràncill$
e subvan<;Oas 'ili pa"°811 u.icaa a jurtdic:aa, 'llsando à protnOÇllo e ~ de ~ de
cen1oter lllllstencllll, soclal. médlc:o, eduG8Cionlll, eultural, eeportNO. e agrlcola, em Wpl<lmentaçllo eoa racunros de Oflgem privada epUcados a e .. qs objetivos.
§ iº. Pa.a C011f8C11911º do propoalO nnte artl{IO, b o Poder Executivo autorizado a firmar conYén11M1 ou atol'dos com pe11SOS$ Jurldleas lllteree&ada$ na paroerla. obs&Nados a e>ós$ncla de
'81 aU!Ollza~ eGPe<:lflca e odl$p08l0 nOQ artlg:os 16 4 19 dll Lei Federal n" 4.320/54.
. § 2". Não serão oonoDdldoa àuxt1os, doaÇOea, lransferàncies e sut>Yenç6as para coberture. de
dêflclts ciu prejulzos de pea$Oê18 juikllcu.
§ $". Ot. proQ!8l'll8$. de auiStAncla SO<:lal que. co~ fomedmenlo de 1emêcl10&. ~
bUlcaa. passagens, 181ViQoe a awdllos ~ e e cobl!lrtura de O\Rrall rleCflHidaa..& de pessoas
flslcas, licBrn con41ciotlados a exl&Mncla da 4olaç4o orçamentária para WC fim.
§ 4°. Na La! Orçaml!llltâtla, ern 81119 emlHldas e 81tera96as, fica vtdada à inserção de
emendu que "!cjenllliquem lll9tilulçõe8: privedae e Mrem benallcladas c:om transfefànclas, auxmoa e
suJWençóetl edlllOmicas ou socl:alS, obaelYadas H nOllTllls da Lei Complemer1tar Federal nº 101!00
e Lei Fedei'al rt' 4.320/64;
Art. 28. Fica o Poder ElteoutlYO tlutol'lzllda a fllmar C011Yàn!oa eom e 11dmlnl6traca<> direta e Indireta da União. Estados. oi.trito Federal e ,.,,mlolpbe, deetln!ldos ê cobertura de desPl!IU!I de
naWrezakwlllUciOl\llldeoutrot.enlud!).~. ·
Art. 29. AoonJ,penhan\ a Lal Orçamenláll&, relação, enl ontem cronológica, doa precatõflos
jlld!cbk v. Ut111n pagaa no ~cle ~lrte.
CAP[TULOVI
DM Dll\ETJ\lZ" PARA. EXECUÇÃO 1'lNAHC,EIRA 1! ORÇAMENT ÃRIA.
Art. 30. Ae programações de gaalos, em qualqU6r dos orçainentoo, dl!lverão apresentar coMOnancia <:0m u prlortdackts govemamentale u.tabeleddas no Plano PlurianUlll e na presente .. ,
A.rt. 31. OS n:tCUISO$ ~pelo Munlciplo, provonlef'lte• de CO<lvênkl$, aJUBles, aoon:lo'I e
outras fotmas de contralos e ou ~ efeluada,s por oulrtla 8'1eraa de Q<lvlHllO ou pelo setor
~mentAr~~~~ :U:~~~ progra~ ne» ~aes
Art. 32. At6 30 ~) din ~a~ dos orçamentos, o Exeeulivo Municipal, com o obJl!lllYo de aj~ o montllflle de gato .,, capacidade de 8n'l!lc;adaçao, esta"81eeerá o Ç(OllOgrama de d8'embols0, e, por mekl ae ato proprlo, normet d8 programaçáo nnancerra pera o •Kerc:ldo.
Art. 33. Pata çamiei:ução dea llÇOes prograrnâlleas e eoro baae na reeatlmaliva da receite a li« ernicadada pelo klsouro municipal, li! sectetarla Munk:lpal d6 Admlnl!stração e Finanças
ealabelecerá colas inenl8i$ para emlullo de notas de empenho e ou assunc;eo. H daapesas.
~ l\llloo. M ~11l!Ra<;:õea. ~~ <:Ot'I\ 1~ provet\(MllM de «1n~nm,
c:onlrll!Os e ope18Ç69S de crédito não oontratada& lícerAo C011dfdonedas A efetiva formalização dos
lnalo.méntoa •.
M. 34, A rmpfemanlaçao do disposto noa artlgo3 19 e 22 de pr-nte lfll fica cond!clonada a obselVllllCla das noimas e llmltea eslabel~ nesta Lei 11 no ol'Çilmel1t0 aprovado para o exerckio
4e 2009 e ~ preoedidlll de daclaraçilo do A4mlnlsll'lldor Municipal 8$$egun>ndo qll8 o eumanto de
daupe"1 tem lld~o à Lei ~ Drretrlzas Oliamonlãrki• 6 ao Orçamento anual, da exlalênda dl!I l'fOUl'S04 flnancelrol; em montante SUllciente .,, liUa eobeflwa e que .ua exeeuçAO não afetará as
Metas Ascallll prognimadas para o exerclclo.
· ~ 315, Ae obras Wcladu sob a ~ ao Muo1e1p1o, totrêo prloddade ne alocilçào
dOll rectlfSOlll OIÇ8m8ntllrl06 e nMllQ8Jro$, 1116 sua conc:lustio.
Art. 37 .-VIPl!do adequ« ae oalrutllfes 4o orçaznenw.programa às nec8'lsldade• tkfllcas decomlllle8
~ ~
da execuçlO
~
das ml!lte$ ffslcd e ,._,.,, fica o Poder ExllCl.ltivo ~!orllado a abrir
a\fl o lrnlle de w. {t:lneO por wnlo) do toltd óO orçamenlo. por
melo de ato próprio, na medida das necesaklades, a altetat e ~ orparnentarta flXfl<lol para
o ~de 2009, no quacouber. l. Por melo da abertura d11 cr6dlto 9dlclona1 suplementar, 94imar os valores dA <lotsçôas
on;amentál'IH
~
dfftnada8 ao pBganll!ln!o de p$Uoal e enc:ergos 80Clal8 e ao pagamento de e do prlndpal da divide Pllbllcl e, desde que tacnlcemente (udflca:do. os valorea proonl111adoa «n outni• dl!lepl!laas cotrentes e dl!I capita! Cll&teados com recura.os do le.S<luro
rnunlelpal e de outras tontes, utilizlllldo como recursos as fonnas pnwistas no artigo 43. da Lei
f'edtifll.n" ,4.32.0I04, bem COnlQ OO<ll~ en\l:e. u b:Ms de ~ no mHa'IO ~ ou
""'"'"''"
«1nelgnacla9
U. ~ ~
ao Poder Leglslallvo «1ntempl:$da. e iuf programa9Õf8
nute 1'rtlgo do~
~ dos
a~
fundos e
~a
c1<> õrgllo da . lldmltllatraçAo lncileta. ,
M. $1.. Flc8' o Poder Leolsla!No au!.odEado; por melo de alo própib. a allelW a programllÇlo
orçamentãna fixada P8fl'. o~ de 2009, até o limite de 30% (lrlnta p« cento) do tolal do seu
Ot'Çal:lltllllo, r41avê;8 da atiertura 4e a1tdlloe i>dldonals ~plementarea.
Ait. 39. A çont..taÇllo; pronopação e cornpoalçãc> de dMdas confenedas. de operaQõeS de crédllo e de operaç6es d8 crtdlo por~ da reOl!llta d<lpendom de fel eulOflzatl\ía aspeclflca otiservada •• nomla9 que dl$Clplr\em e rnet"rla.
ArL 40. A~ da geatão 11scaJ, do eqllillbrlo 01Çeme"ntârto e flnltlCelro e do controle dos
custot e resultados cios programas, pl'l)felo$ a etlvldadell finsnciadas , com os recur50$ dos
oi:yarnenloa,~~daaoofdoooma~~.
• 5 1•. Em Ç11110 4e d6ftcltou da COll!lt8llçlo da lmposslbllldade do cumprtmento da$ matu da
11MU'tadt;
~~
~ 01l ~. ~ 'l1lrlla dlaa ~l&$, mao:llMie a\!) PrWK> do Ex&C'llliVo.
medidaf p-. reaução da exeWç&o orçamenblrla e da_~
5 2"', COnalenli dO elenco de medidas pat,, ~ equHfbrlo orçarnimtério e fhal)C8lto,
<défloa e montanlM para emleallo de nol8* ~penho. 11c1,ulc;leçêo doa oom~ 8!18lJ"llldos
anl,erlorme(lle, oont.aa • pagar do exl!lrcfclo, "etoa é p.gar .e outnw obrlgaÇões de rnitureza
flnsnoe~at6eW1:tota11;!~ .
, § 3•. Das lmllaÇ64a de g89Wa Hlabeleddo$ nos panlignJfoe anterlor8', ~ as
dJr%1açõea ooo8lltllclooal8.e lege1*·~ .ra'8m ao l'.UllclplO, precatórioa·regularmeote lnfcfitos,
· ~ decoRentll$ de ~ ~ ~ do "ur<lço e do ~ d>l dMda
contratada.e/ou ftllldlKl;I. . . , •
, AI\. 41; ~a a capaddtide ~- da .-lta ~..wa .. e\roda .,_... per<ia.I> •
~a da ~ OIÇBfllentaflJl aar~ .noe linlitM du d~ ml!ldlanta ato do ExeCullYo, ~apendendo oe efallos das medld• da oontençao editadas px lor"Çll da eplieação do
dl$poelono en\gO~da ll"eseM*lel. _ _. •
Att. 42. Fica o Poder Exe<:uWo Munlelpal eutorizadó a lrtmzar ~ orçament.\rlos para
atender da6PH81i com publddlllde de aeMçoJ; obf1'* e.campanhaa. p-ogramação llnarweka·- 3.3.90.39.$8.02,, 816 q lmlle de R$ 150.000,00 (Ol!fl\O e dl!qO~ mil ~Ili) anuais.
CAi>tM.6 ' V POt..lneA8" DI!. APLICAÇÃO DO FllHDO .. ..:co.AL DE QPENVOLVIMENTO
. Art. 43..' All ll9Õ" de fClflleldO 8 deMnvoM'nento -. poltiCH • apolo à i:i,plantaçÁo dll ~-agrgkldllseri.-, $11Y1dad8'~ilrlu,-. de ilpolo ao comérolo e se~, progr&lll'l8do$
ru. Anexo 1, fill(êo ~ alrCWés d.O Fundo Mun\clpl!l ~ ~oMment.o, por· melo d11<
' ' ' ' ' ' '
• • • •
• '
• ' • ' •
' '
'
,
' ' ' ' '
' '
•
' '
Prefeitura Ml.mlc!piil de Pew Branco
:-_ . Lei de Difetrlriis orÇamenttr1as~ 2009
· 1.i.DO• 6es ró 01UnldadeEXecutor~2009
-
••
1.RF.art4".S1°
ESPECIRCAÇÃO:
-'~
--·
---
__ ,,,
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--- --
--··
·--.. ·:r. o
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·-, ..... ----.ESECI c·ç~
- -- -- -- - ----· -·- -- --- --· - ~~ --··" - t.tn • .,....
-- - ....... --- - ---- .
-
NÃO HA~O DEREM'.INclA DE RECEITA
'
Pf1lfe!lul:a Mul'lidpal de Pato en.nco • PR
La DE omeTRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS RSCAIS
METAS ........
""'
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1'1'-.411 l" -- .:: - ---=::: '= ,..,_,,,
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... -- ~· •
--• ~·
.PR~
RENÜNctA DE RECBTA PREVISTA
.
1 "" >PIO ~"'" . - ..... - - ""º''""' (dPIB) (blPl8) (~
"" "" .
•=-""' ... , .. 107.Qi.'1$,DD 91.610.SU.Sl """' ·=- ,.,,, '1.Wl.saa.st
- __ ...,
ª"' ..... W.7'KUl'IS.OO ,,.,,,.....,
-- 7t.1~.$1.7.e5
- 18,7$3.2'17"8 'º"" ,,..,..,.., ·1o,o:13 - .. ........, .... 12.U0.715.%9
'(1.t7TAZl\SOl _,..,,, ·•= (l~.OC') •·"""-"' """"' ,...,._n .... -· ..... 1.16'.511.3$
- --·- 410
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- -- - .. - .: ,,,,_
-l.'ISUll"'
~ . .. -~~
.
2011
·----·····-Pmaffur';Muni~~~co.PR~------·-~-----~·-.................. ---- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC!CIO ANTERIOR . 2009
LRF ert 4• 2' -tnclso l
ESPECIFICAÇÃO em
• ReceftéTotal 82.158.812J10
~na tuo.Fltlancelra (1) u.1oa.m.oo
DespeaaTa1a1 77.e&.482.oo
Dt$peart Não-Flnancetra (li) 7.4At7,98?.CO
RestdedoPtfmêrlo (1 - li) 7.ea&.900,00
Resu111do NomN;I (11!i8.370.õ0)
Divida l"llllllca COMOJklada 8.$13.630.00
Divida Consoldada u e.313.830.00
____ EQ'!!§L_·-·---·--·-··--·-----·----··-·--·-· -
%PIB
lie.412
66.378
......
61,098
.,,,.
-O,t28
..... , ..
.LRF art4º- s 2" lhclso.111-
l
~bim61ilolC1pft.tl .·
ReetTVn.
RosultHo Acumubtdo
TOTAL .
.
·-·
. Prefi>ilura Mun!cipal da Palo Qtanco. PR.
LEI DE DIRETRIZES Ol!ÇAMeljTÁRIAS
ANEXO DE llEl"AS f'ISCAIS EVOWÇÃO DO PAlRIMÕNIO LIQUIDO
2009
... 2
·st.854~.te -1~t.eo 9t.tl01.1e&p0
(14.<142.7"'2.71} (31,80) (13.621.673.0Q)
- - - 45.4t1 " .. 37.979 ...
.
-......
(34$)
-100,{)0
Prefeitura Munlclp>il de Pato Bmnco - PR
LEI.OE OIRETalZf!S ORÇAMENTARIAS
2005
44.635.229.M
(11.148.459.880,00)
- -{11.703.784.450 7
PAalNA:,1oe1
05/08/2008 Ô8:51
.
.... (0.38)
100,38
- 10000
· PAGINA: 1 OE 1
05/0812008 08:51
. . ANEXO OE l'/IE1'AS FISC~S ·.. .
"ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECUR~O$ OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO t>E ATIVOS
LRF, art4º
RECEITAS DE CAPITAL
ALIE.NAÇÃO DE ATIVOS ·
Allenaçlo de Bens M6vels
. Allen o da-Bens Imóveis
TOTAL
OES SAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAAUENAÇÃO OE ATIVOS
Investimentos -.
Inversões FlnanceTms
Amortização <fa Olvida
.DESPESAS CORRENlES DO REGIME DE PREVID~Cll\
Regime Geral O. Prevkfênda SocrOI
dos Servklores Pabflcos
SALDO FltwlCEIRO DO EXERCICIO 1 ~ HI .-.. ,,.,_,.,.
. 2009 . ' .
.2007
45.285,óo
"5.285,00
<6.285,Ô()
2007
4242.351,96
.·347~38
2.1<8.785,27
22.345,00
2006
•
3.820.280,10
433.325,84
. 2.641.090,38
2
ss.1~~.00
69.700;00
. . -69.700,00
5.808.050,86
. 672.7ÍJO,ÓO
1.523.565,84
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORQAMEITTÁRtAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDêNCIÃRIAS DO RPPS
2009
LRF, art 4°' s 2º, inciso JV. alínea a
RECEITAS PREVIDENCIARIAS
RECEITAS CORRENTeS
R~adeContribUl~
Pessoal Cfvll
PuSoal Militar
OubllS ContribuJç&ts PM!dencfádas
I · Compensaçlo Previdencíêria en\Je RGPS e RPPs
e.-.-do ""4n:!clo
Pessoal CM!
Pe&tOal Mlitar
Contrtbutçlo Pàtmnai de Exercido$ Anteriora•
PeswatCMI .
Pessoal Mllílar
Reoetta Fakfmonla1
Outras Rt'CeltaS Correntes
RECE\TAS DE CAPITAt.
AJre~ de Ben•
Oull'8t Rttceftas da Capital
RõPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PElORPP!
Cot\trbação. Patronal do Exerclc:to.
Pessoal Clvll
P9$Soal Mlllar
Contrlbulçào Patronal de Exercldos Anteriores
Pessoal Ctvtl
Pessoal Miiitar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE Dâ'JCIT ·
OUTROS APORTES AO RPPS
TOlA\. OAS RECE\TAS Pru:.vtDENCIARtAS (\}
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
AOIAINISTIW;ÃO GEAAl
Despesas commtea
Onpeses de capital
PREVIO!NCIA SOCIAL
PessoalCMl
Pessoal Militar
0ut'8S Despesas Correntes
Compensação Previ d. Dê aponnt RPPS E RGPS
Compensação Previd. O& Pens6a&entr• RPPS e RGPS ·
RESERVA 00 RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PffEVIDENCIÃRIAS fU\
RESULTADO PRêVIDENCIÃRIO <t ~ m
t>ISPONIBlUOADE.S Al'IAKCE1AAS 00 RPPS
FONTE: Secretaria de Finança.$
Nota:
• saldo das dlsponlblrtdadea flnat1celras do exetcfclo 2004:
NOTA EXPUCA.TtvA:
2005 2006
2QOS
.
2007
'
.
2001
'"'
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
20.1a
201!1
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028.
2()29
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
F N E: Se<:retarla de Ananças
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Munlcipal de Palo l)ranco - PR
lei cte Diretrizes Orçamentérias
Anexo de Metas Fiscais ·
Projeção Atuarial do RPPS ;:·
2009
.-
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PÁGINA: 1 oe:f·
05/08/2008 08:53 .
ANEXO DE METAS FJSCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2()09
LRF art 4º S 2º lnr-1<>n V
Aumento PermanEmte da Receita
(~)Transferência• CorurtlWdoMls
'·' TransferAnd~ 80 FVNDEF
EVENTO·
saldo Final do Aumento Permanente de Receita m
R o Pennanente da 089 n
u...wam Bruta cnn • n + fll ·
Saldo Utl\zado{IV)
l......,.cto de Novas DOCC -
Ma t. a de Ex naAo·do DOCC till •
FONTE; SecJUtarla tle Finanças
···-··-··· ----
. .
Valor Previsto 2009
. ·
. . .
. · ..
.
__ -._ -. -
.. • .•
··- .'
7.081.535.00
. ~ooo.~.00:
1 ;437 .200 00 .
3.644.335 00 .'< _-.
3.644.335;00 o-~- (
·,,_ , -:_::_-;:· __ f-:>>~~:-';· -· 3.644.336.00.
~-- ·-----------------~-'--
l..RF art. 4"' s::. a•
Praf8llu18 Munfclpol tle Palo Braru:o- PR
LEI DS: PIRETRIZES ORÇAME"ITARIAS
ANEXO DE!:R1$COS: PISCAIS
Dê:MONSTRA'ttVO,-DE RJSCO$ FISCAIS 'I! PROVlt>aHClAS
2oo9
RISCOS FISCAIS PROVJOê:NOIASoeacrlç:Ao Valor Opacrlção
Açoes Judlcl;1.ls Dfversag; - 350.000,00 Fazer o devido remaneJamnto de recursos no
0fÇ8mento dD MunJc;fplo dentro do. iegaltdade
Oe&aproprfação de lmóvel8 300.Q00,0() Fat.er os alterações necenérias no
Orçamen\o do Mun\cl'J?k) ~rvando a
tegalldade
TOTAL 650.000,00 TorAC
FOi-t1E;
NOIA EXPLICATIVA:
..
. ·.
-Valor
3Ii0.000,00
. 300.000,00
. 650.000,00
~'
.· .
·.M1:::1Á i'.-t~cA~...:ttt:~UL.TAtiO PRIMARIO -.'. ~ -
ESPECIFICA O. RE.CEtTAé Pfl1MARIAS CORRENTES (t) -
ReoeillllS T.mutArfas \
Impostos
Taxe&•
COflfribufç.ID de Melhoria
Reoellaa de CCl'l!r\bulç.Oea .
Conllibulçõe• Sociais"·
Conlltbtl)Çõvs Pre.lMencffrfrui da R9alme
~oda~-"lvOCllfll
ConlribU~ de Ser.flcl'_or AUvo MllllH'
Conb\OO'ç!io cr- ~or ~vo Ctd
Cbnbfbtl{çlo d& SeMdor Inativo MIStat
Con.~o <le. P&l\'S(l)fll.C.9; CM1
C®b1bu19!Ó da Penslonlsiii: Mlliar
co~u1Q6eiJ Psf)V{denct'rtas do Reotme
Compensação PniYldenclêfta llntré RéQITI
OU1ra1 conttlbU1çOn Pntvld11nclérfes.
C()flM)Q!çôé• Econt!im1cas 4
Receita Palrlmonlal lkltllcla
Receita Palrimonlal
fteoeth11s tmotiOUlrtas
ReceHas da Valora a Mob11h1rfos
Réceltn de CollCl!nl!les e Pélntlsa3es
Compensaç6es Ffnançefras
OUlraa ReceRas·P.allimonfatS
(•)Aptcaç>lle& Flnancelraa
Re<:f;ila Agropect.Ulirla
Rêed.la 1J\dUS111al
Rec.tlla da Sen1~
Tnml.fetãndaa Conen\ff. ·
ir11nsrerãncfas lnterti10Y&Mamenlals
Tn1.n&!efi.nd'as <da \Jr:i'olv
Partk::Jpaç6é& M Reeolta da URl!lo
OeMab T(gnsfeft.t\etws de. UNlo
Transferências dos estados
Partk:fpaçOes l\ll' Receita do_ E atada
Outras Ree<Q do E:êladó
0-&maTs iranaferêncla:S do Est11:do
Transferêndas doa Munlefpk>s
Ttansterêtlcla.s do FUNOEF
TtarisrettncJais fnstlltdfOea PrlVttdu
Trt1n11fer6ndas do Sxterfor
Tran$fefêndàs d'e Pessoas
Tr&'lstetêncfas de convamo.s
Demais Tran#erinciat. Cotrenle&
Otltras Recettll$ Correnles
Muilas e .Jttr0s de Mora
l~nfui:ções e ResUt"9l1111s
Re~lla da Divida Ativa
Reô<e da DMdaAIWa TdbutArie
Reoella da Dlvld.ll'~~" Não T~t!itla
Ree&tt!llS DIYéNUtS • ~-,
RECEfr A$ OE CAPITAi.. (ll)
OperaçolSes de CrêdltO (li•)
Al\anaçãode.Sens (\V)'
Amort!zação d& EmprésUmos M
Transfet4nele.s-<1tr. Qe.pttaJ
Tra11$fet6nclas lntergoviaimamenfals
Tr8Mfef~U ll'l.~Pt\~g
. TraMJeréndas dó Extmot
Transter4nda$ de Peuoaq
Tnlnsf'erêndas de: ôutrat IMlllulçOfJS P6bll
íransferêndas de-Convl!nfoa
TransrerA~as para o Combale à Fome
Qutras Reooife:s de C8p1181
RECEITAS PRIMÁRIAS De CAPITA!. (VI)"" (li
R6CE\TAPRIMÃRIA TOTAL "'!" • 11 +V"
DESPESAS CORRENTES (VIII)
PeMOar v Encatgo• Sootals
Ap0#$llad~•
Pens6es
:zoos·
,..14.778..32t,OO:
t4J>78.480,00
9.205.&80,00
·4.770.600.00
1.000.000-.00
2. 768..077.00.
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48.4100,00
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120.000,00
437.600,00
2$8.818,00
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60.044.100,00
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10.000,00
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1.207.487,00 M.000,00
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100.000,00
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50.000,00
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95.000,00
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2008 2010 2011
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14.75t .000,00 I,
12.0SO.ooó.OO
2.525.t>OO,OQ
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11.821.&00,00
5.000.000,00
107.472.915,00
18.404JJ50,00
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~_.600.000,00
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399.000,00
399.000,00
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2-49.000,00
1.148.000,00
81.200.145,00
61.062.146,()0
00.400.600,()1)
30..400.500.00
23.308.845,00
2:).308.<$46,00
7.352.$00,00
1.3~800.oo
147.000.00
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874.685.-00
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100.000,00
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100.000,00
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2.206.000,00-
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167.500,00
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.
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37.000.000,00
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7.000,00
6-098.085.00
6.098.085,00
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100.000.00
100-.1)(){1,00
88.842.635.00
88.8-42.835,00
110.000.00
2.007.025,00
34f.77&.00I
341.176.00
2.3tS.2CO.OO
439.876,00
439.875,00
tBS.370,00
274.600,00
t.2fl5.000',C!:>
89,717.000,00
69.-618.000,00
38.tlS0.000,00
38.850.000,00
21.628.000,00
2:t.$26.0UO,OO
9.240.000,00
9:240.ooo.oo
• 162.000,00
10.627.450,00
964.930,00
7.600,00
9.214.000,00
9.21.4.000,00
441.000,00
100.000,00
100.000,00
101.498.43000
10t.<198.430 00
7-4.122.~7.00
38.313. 7Q0,39
140.000.00
itS.000,00 1 _
34.4!8.700,tt
71.009.784,00
36..901.000.00
1ao.ooo,oo
121.000,00
'3&.000.000,00-
~21.000,00
2.769.876,00
35é,ê63.oo
3S8oS&3,00
2'.431.012.00
461.690.00
-461.890,00
173.640.00
288.2'.SO.OO
1.320.800.00
73."265.500,00
73.095.500,00
40.792.500,()1)
'40.792.600,00
22.eot.000.00
2.2.00\.000,()Q;
9.71)2.000,00
9.702.000.00-
170.000,00
11.222.200,(IO
1.010.001),(IO
8.00D,00
9.676.000,00
9.67.$.000,00
629.200,00
100.000-.00
t00.000,00
t07.412.916·00
107.41-1.91$,00
et.691.9&6,00
38.9$0.000,00
&ll0.00(),00
1130.000.00
~9.000.000,00
Jur<l$ e Entalll<» da Divida {IX)
Cubas Oe.sp&Sas Correntes
·Aposem3do~s · ..
-Pensees
Outros B~Clos ~Cl&ncfátloS
Ou118s Despesas Pre.vklenclêrfas·
CompensaçG&GPravfdentiida de Apose _
Compensaç6tsl7revldêntl4dade_~é 1
Dtmais Despes~ com Otitrps D'lspesas
OESPESAS PRIMARIAS CORRENTES (X)'"
. DESPESAS DE CAPITAL(XI)
lnvesltmeiitos
~!!$ Finaneefras
conoeu:lo da EmJ)~eUmos (XII)
Aqulolção da Tnulo •• capna1 1• 1megr
Demais 1nvtrslles Flnanceíras
Amortização da DMda (XII/)
DESPESAS PRIMARIAS OE CAPITAL (XV)•
· RESERVAOECONTING~NCll\(XVI)
RESERVA 00 RPPS !XVII)
DESPESA PRIMÃRll\ TOTAL (Xl/llQ: (X+
RE$ULTADOPR1MÃRIQ l•XVll
OêSPESl\S.ffÃO·ANANCEIRl\S
RtsultedoPtfmãrto
FOITTE~ Secretada·
Prefeiura Municipal de Pato· Branco· PR
META FISCAL· RESULTADO PRIMÁRIO
365.000,00 571.00<l,00 .• 624.784,78
32.8á7.691Í,OO ae.Gse.eso,36 35.1150.2'!4,01
. U.681'.698,00 38.SS8.9a0,36 35.Dll0.244,01
58.580.160,00 05.1178.940,38 87.648.160,ÓO
13.660.375.00 11.114.652,04 13.381.215,22
9...508.316,00 7.838.182.&I 9.>57,000,00
650.000,00 710.000j)O 580.000.00
850.000.00 710.000,00 560.000,00
3.522.000.00 2.IS66.600,00 3.480.216,22
11.880.375.00 $.648.152,04 9.907.000,00
178.260,00 193.889,00 20Ul:50,oo . 70.~20.210,00 7'.417.982,00 77.768.000.00
. 70.820.21000 74.417.932 00 77.7511.000 00
4,1158.11100 7.ll88.900 11.357.900 00
670.000;0tl 70$.000,00 740.000.00
38.136.358,61 39.403.704,0I) 41.971.988,00
.
3a.138.359,61 39A03.184100 41.971.988,00
73.452.057.00 78.304.704,00 80.951,g83.00
14.602.740,00 . 15.018.000,00 16.774.500M
I0.300.000.00 10.soo.000.00 11.030.000,00
000.000.00 831).000,00 881.~.00
.
BOO.OQ0,00 630.000,00 66t.5tl0,00
. 3.702.740.00 3.888.000,00 4.083.000,00
10.900.000,00 ft.130.000,óÕ 11.691.500,00
217.738,00 . 230.648.00 244.427.00
84.669;!95.00 87.885.4~,ÓO 112.687.915.00
. 84.569.795 00 87.6$5.430 00 92.8117.915 00
4.272.7~00 13.BM.000 00 14.585.000,00
NOTA EXPLICATl)IA; . -~_..:---... ...,.__._~--::-,- ·- - - -:·· ,.;. __ .:..,_.--.·-·----:.....·_---.. ---'--"."~-.. ---0$7081200!
l'relellura Munterpal de Palo BN!nco. PR . · · ·.• · · . ' . -- - .
TOTAL OE DESPESAS ·
CATEGORIA ECONôMICAE GRUPOS OE
NATUREZA De OESPl:SA.
DESPl,;.SAS COIVU:tn'ES 1)
PettOel o &ncargoa80da!t
Apourttadorkt$
. PeM~a
oêmal's ociiposãs com ""'°81• Encarvae Sod•lt
Jl.lros e Encero os da DMd1 (1)() ·
Outras Deapesaa CõrrenC9s
AP'ottnla~s
PensGes
Outros ~ei\e~Cfo• ~enclArlos
OUfraa-Despasu P~enc:Jtite• . Com~P~da:Ãpo.91\t~tefihRPPS-•
C0mptntaP6ff P~cr.Pena&taentreRPPBeo
Dptmlf•,óe~ corn-c>uhs Oespttas.~s
DESPESAS PRIMARIAS COMENTES ("I • (1110 • IX) ·
0E;SPE$AS OE CAPITAL (.XI)
tnveltlmetitoa .
lnvét86es Ftnancelre9
Conceaalo de Empt6sUmoa (XII)
Aqufsf9Ao de TIMo do C.plla1 JA tn~ QWlf - l>enuils lnvetsaa& Fbiam:erras · · · · ·
· Amortrtà9Jo da DIVfde (XIV)
D.ESPESAS PRIM.\!liAs OE CAPITA!. ('M • (XI • XII • XIII •XIV)
RE8ERVA OE CONTINGSNCIA (XVQ ..
· · RESERVA DO flPl'S (>MI)
DB:SPESA PRtM>\RIJ\ 1'0TAL (XVIU)"' (X+ XV,. XVI+: XW)
RESULTAbO-PR.IMARIO t-XW
.:TOTAL
~~~.~:.~cre Mi.inklPll_d~.Fhlaoças
:·
200
74.122.067,00
as.3ta.100.sv
740.000.00
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PREVISÃO
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P IFI
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DEDUCÔ&s(lll .
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Prefeitura Municipal de Palo llranco -PR
TOTAL DAS RECEITAS
-~p -·o- Portaria STN 24812003
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES(~
Re0e1tas TtlbulAl!as
lmpMtO&-
Taxll~
CtmUlbtJiÇAo da Me1hotla
Retdtas da-ConbfbufçõaS
Con111111ilçõe• Sociais •
Contribtllç6e& Prevldenclârfas do Regtme Próprio
Con1rfbvlção de Servl<for Ativo cMI
Contribuição de Servkror Ativo Mllltar
Con~bufçlo de SêfVldor lnall\'O CM1
Colllllbutçao •• seMdorlnaUvo Millar
Conlllbulçlo do P .. slonlsla CMI
Conlnbulção do Ptnslonlsla Milílar
Ccnlribulçõ&s Prevk:ferdãl1aa do R11gfme Gtral
CómpensaçAo Prtvtderwlâl1a: entre Regime Gtn1I e os RPPS
Outras COnlrlbu\l(Ões Prevldeneltrfas
COfllrtbulçõ&s eoonOrnlcaa
R~aPalrfmcnlal Lf~a
Receíla PalrlmonlaJ
Rectitas fmoblllârtaa
Recenas do Vaklrea Mobltértos
Recellas dê o:incessõas e Perrntssõa&
Compenaaç6es Ftn~
Outra$·Recaltas Patrfmonlats
(~) ApVcaçõits Financeiras
Reeelta Agmpeçuáf1a
Recéfla lndu&trfal
Reoelle <fe SeJvlços
Tmnsferêl\Clas Correnles
Trnrtsferências tnletgD'lefllamental$
Trarare~nclas da Unlão
t>a~aÇÕGs na Receita da U~ão
Oemals Tr.ansferênctas <Ja União
Transrerêndas dos Ea1Qdos
~artlclp&ç.6es na Recella do l:stado
Outras ReçeUus do E"ãd'G
Dama1$ Transf8fênclas do Estado
Tt.tJ\sfttênclas dos Munlc!plos
Transferências dO FUNOCf:
Tr!nsfedndas lnsl!IUIÇ6et Privadas
Trt1nsrertnclas: do Exter1or
ifansferêndaa: dl! Pessoas
Transrerirldas ~· Convfnloo
Oemata TraMferênclas Cofrvnte's
Outras Receitas Correntes
Multas e Jinot dt Mora
lndenfz.açOes e RestttulçlSés
Rec9lle da Olvida Aliva
R~Ua da OMda AUva Tributãrla
Reeefla da Dlvkfa Ativa Não Trlbut6:rta
Receitas Diversas
RECEITAS oe CAPITAL (li)
ôp&raçfteS d&. Ct~~lo {ill}
AnelUIÇlo de !3ens. (tv)
Amortll.ação de Emprtsumos (V)
TransrerAncras de Ct!J)lt;I
Trantfarêncl'as tntergovemamentsla
Trenafer4nelas rnslltufçau PriVadas
TnmsferOncfas do Exterior ·
TrsnsrerGnctas da Pessoas
Tra~fertntfas da Outras fnslltulçiõas Pdbllcas
Yu1nSftrGnclas de Convfnlos
Tr.ens!etênclas p81a o Combate à Fome
Outras Reeeltas d& Capital
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (V0 = [11-111- IV CV)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ••1• •ti+·~
TOTAL
FOITTE: Se«~larfa Munlelpal de Finanças
NOTAext'LICATIVA:
.
'
'
.
88.342.535.00
13.185.000,00
10.5115.000,00
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100.000.00
2.230.5!JO,OO
25S00,00
25.GOO,OO
2.205.000,00
418.9!0,00
418.9!0,00
157.600,00
281.450,00
800.000,00
66.455.000,00
66.300.000,00
37.000.000,00
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20.600.0Q0,00
20.soo.000.00
8.800.000,00 •
8.800.000,00
156.000,00
5.773.085,00
2!;0.000.00
7.000,00
6.096.085,00
6.096.08&,00
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100.000,00
100.000,00
88.842.838,00
. 88.942.635 00
PREV•~an
201u
101.488.4311.00
16.731.600,00
11.82Uoo,oo
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2.657.026,00
341.776.00
341,776,00
2.316..2'50,00
439.676,00
439.876.00
185.375.00
274.!500.00
1.265.800,00
69.777.000,00
69.815.000,00
38.850.000,00
38.850.000.00
21'.525.000,00
21.625.000,00
9.240.000,00
9240.000,00
162.000,00
10.627.430,00
984.9311.00
7.500,00
9.214.000,00
9.214.000,00
. 44t.000,00
100.000,00
100.000.00
101.49B.430_00
101.598.43000
05/0
2011
107.472.1)15,00
18.4<14.650,00
12.783.650,00
5.500.000,00
121;000,00
2. 769.e1s.oo
3!18.883,00
~.8133,00
2:431.012,00
461.890,00
481.890.00
173.840,00
2se.259,oo
1.328.800.00
73.265.500,00.
73.095.500,00
40.792.500,00
40.792 .500.00
22.601.000,00
22.001.000,00
9.702.000,00
9.702.000,00
170.000,00
11.222.200,00
1.010.000,00
8.000,00
9.875.000,00
9.675.000,00
629.200,00
100.000,00
100.000.00
107.472.915,00
107.672.915,00