norma nº 2999/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.999 DE 13 DE AGOSTO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes abaixo 
discriminados: 
• Imóvel lote 15 (quinze) módulo 12 (doze), parte do lote nº 74 do Núcleo Bom retiro, 
nesta cidade de Pato Branco -PR, contendo aérea de 2.078,32 (dois mil, setenta e oito 
metros e trinta e dois centímetros quadrados), constante da matricula nº 657 do registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 103.916.00 
(cento e três mil e novecentos e dezesseis reais), de propriedade do Município de Pato 
Branco. 
• Pela Fração 12 (doze), parte do lote nº 74 do Núcleo Bom rétiro, nesta cidade de Pato 
Branco - PR, contendo área de 1.964,80 (um mil, novecentos e sessenta e quatro 
metros e oitenta centímetros quadrados), constante da matricula nº 657 do Registro 
Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco - PR. O imóvel é avaliado em R$ 
103.916,00 (cento e três mil, novecentos e dezesseis reais), o qual fará parte de um 
todo de 4.587,24m2 (quatro mil, quinhentos e oitenta e sete metros, vinte e quatro 
centímetros), de propriedade do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste 
Paranaense. 
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas 
pelo Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de:J~º-~ranco, 13 de agosto de 2008. 
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1 refeito Municipal 
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