norma nº 3000/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.000 DE 15 DE AGOSTO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 239.374,60 
(duzentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e 
quatro reais e sessenta centavos). 
A Câmara de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras no valor de R$ 239.374,60 ( duzentos e trinta e nove 
mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos ) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31761 R$ 239.374,60 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
239.374,60 ( duzentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), 
conforme o previsto no inciso li do§ 1° doArt. 43 da Lei Federal 4320/64de17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Construção de Casas 2471.99.99.06.00 31761 R$ 
Populares 
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.22.00 31761 R$ 
Construção de Casas Populares 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d§lta de su publicação. 
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Prefeito Municipal. 
229.374,60 
10.000,00 
~7~r ttlOR~JUR~cAI Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-0/o Pato Branco Paraná