norma nº 3003/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.003 DE 19 DE AGOSTO DE 2008 
Acresce e Altera metas do Anexo 1 da Lei nº 2.811 
de 19 de julho de 2007 e demais alterações 
vigentes, que Dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de 
Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.811 de 19 de julho de 2007, bem como suas 
posteriores alterações, passa a vigorar com o acréscimo e alteração das metas anexas ao 
presente projeto de lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova 
redação ao Anexo 1 da Lei 2.811 de 19 de julho de 2007, e alterações posteriores. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Lei de Diretrizes Orcamentárias- 2008 
Anexo 1 LDO -A ões >or Ore ão/Unidade Executor - 2008 
Proj/ SubProj/ Órgão Ude Descricão Destino Ativ SubAtiv Descrição Qtde Valor 
GABINETE DO SECRETARIO DE Manutenção das atividades do Gabinete do 
8 1 SAÚDE 2 42 1 Secretário de Saúde 1 R$ 110.000,00 
Construção do Centro de Atenção Psico￾8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 24 1 Social - CAPS li 1 R$ 58.000,00 
Execução de atividades estratégicas 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 6 desencadeadas pelo aoverno federal 1 R$ 7.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 9 Manter o Conselho Municipal de Saúde 1 R$ 10.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 10 Manutencão dos servi,-ns administrativos 1 R$ 2.200.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 11 Manutencao de servir.os de transporte 1 R$ 220.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 44 12 Aauisicão de Ambulância 1 R$ 56.000,00 
Manutenção das atividades de coordenação, 
supervisão e execução dos serviços de 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 14 assistência á saúde 1 R$ 400.000,00 
Manutenção das atividades de cordenação, 
supervisão, execução de serviços de 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 15 viailância em saúde. 1 R$ 215.000,00 
Manutenção das atividades do Sistema 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 44 2 Municipal de Auditoria 1 R$ 280.000,00 
Contratação de serviços de terceiros para 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 5 Prótese dentária Lei municipal 60ProUmês 1 R$ 50.000,00 
Manutenção das atividades ambulatoriais na 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 4 US Central 1 R$ 1. 700.000,00 
Manutenção das atividades ambulatoriais no 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 7 Interior 1 R$ 120.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 11 Construcão do COAS 1 R$ 140.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 8 Manutenção dos serviços do COAS 1 R$ 60.000,00 
Contratação de serviços de terceiros 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 9 ambulatoriais ( consultas e SAD ) 1 R$ 3.000.000,00 
Manutenção das atividades ambulatoriais nos 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 10 bairros 1 R$ 484.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 6 Manutenção das atividades de servico social 1 R$ 43.000,00 
'~ Manutenção dos serviços de urgência e 
\IY.l 8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 7 emeraência 1 R$ 2.110.000,00 ~ Execução de atividades estratégicas o ,. 
~ 8 2 F1 ••'"'"' MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 8 desencadeadas pelo aoverno federal 1 R$ 2.130.000,00 
§6. Á L o MUNICIPAL DE SAUDE 
Instituir e manter Programa de Planejamento 
8 2 48 1 Familiar 1 R$ 150.000,00 s:i· 8 / z \FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 7 Manutenção das atividades do proarama mãe 1 R$ 100.000,00 ~ ~ 
' 
patobranquense 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 8 Instituição e manutenção do proqrama ACS 1 R$ 210.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 9 lnstituicão e manutencão de eauipes 1 R$ 2.190.000,00 
Ações estratégicas desencadeadas pelo 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 14 qoverno federal e municipal 1 R$ 340.000,00 
Contratação de serviços de terceiros para 
atendimento em cardilogia na média 
complexidade para munícipes residentes no 
território da sétima, 8, 9, 1O,11, 12, 20 
regionais de saúde. 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 5 1 R$ 185.000,00 
Contratação de serviços de alta complexidade 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 9 em oncoloqia 1 R$ 1.140.000,00 
Contratação de serviços de terceiros para 
realização de laqueadura tubárea Lei 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 10 Municioal 2259/03 1 R$ 60.000,00 
Contratação de serviços de terceiros para 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 11 realização vasectomia Lei Municipal 2259/03 1 R$ 36.000,00 
Contratação de serviços de terceiros 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 12 HOSPEDAGEM 1 R$ 50.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50 4 Manutencão das atividades do CAPS ad 1 R$ 58.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50 6 Manutenção das atividades do CAPS li 1 R$ 66.000,00 
Manutenção das atividades do Centro de 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51 4 Reabilitação Física 1 R$ 682.515,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 52 2 Manutencão dos servicos de imaaenoloaia 1 R$ 510.000,00 
Manutenção dos serviços, distribuição e 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 3 disoenção de medicação básica 1 R$ 480.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 4 Aquisição de medicação de alto custo 1 R$ 272.000,00 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 54 3 Manutencão dos servicos de análises clinicas 1 R$ 600.000,00 
Manutenção das atividades de Vigilância 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 6 Sanitária e Ambiental 1 R$ 240.000,00 
Manutenção das atividades de Vigilância 
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 7 Sanitária em Saúde do Trabalhador 1 R$ 85.000,00 
Manutenção das atividades de Vigilância 
8 2 FUNno MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 8 Sanitária na média e alta comolexidade 1 R$ 150.000,00 
. ,.-----· / .. Manutenção das atividades de epidemiologia 
8 ,-''/~···'2 FU,..uv muNlCIPAL DE SAUDE 2 56 7 e controle de doenças 1 R$ 160.000,00 
)> /0 1/.--·" / V"-,'- / 4-1' R$ 21.157.515,00 
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Mau~íf n°~:n ~ ~ e Carmem M ia Calza ""-
Prefeito Municioal Secre rio de ancas Contadora 
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