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← Pato Branco (PR)

norma nº 5258/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5258 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaRevoga o artigo 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 1990.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.258, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
Revoga o art. 3° da Lei nº 891 , de 28 de março de 1990. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado o disposto contido no art. 3° da Lei nº 891 , de 28 de 
março de 1990. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018. 
Prefeito 
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Edição· L~ Edição j Ç,8S Pág ·s· ___L 
DIÁRIO OFIC IAL DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ 
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