| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 95.337,15 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos). |
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ESTADO bo PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.008, DE 21 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de 95.337, 15 (noventa e cinco mil,
trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 95.337, 15 (noventa
e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 31111 R$
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 31111 R$
30.000,00
65.337, 15
Ar!. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
.Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
95.337, 15 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos), com regulamentação
por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Convênio Transporte Escolar
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Transporte Escolar
Categoria Fonte
Econômica
1762.02.10.00.00 31111 R$
1325.01.05.02.02 31111 R$
Ar!. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de _sua, publicação.
_) -- /co, 21 de agosto de 2008.
//
Gabinete do Prefeito Munic~ipa~à. yd
~ refeito M~~ic~~I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
94.337, 15
1.000,00
IA JURÍDICA
Paraná