norma nº 3009/2008

(/)7,e{ eltu;ia dV/.unlclfia{ de(/) ato !137,anco 
r J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.009, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Ferramentaria Tramontini Moldes 
e Matrizes Industriais Ltda . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel Parque 
Industrial do Município de Pato Branco, desmembrado de uma parte do Imóvel Constante Cariní, 
encravado na parte do Lote Rural nº 08 do N.úcleo Chapim, parte norte, situado neste Município de Pato 
Branco, contendo área de 5.986,27 m' (cinco mil novecentos e oitenta e seis metros e vinte e sete 
centlmetros quadrados), constante da matrícula nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Paraná., avaliado em R$ 89.794,05 (oitenta e nove mil setecentos e noventa e quatro reais 
e cinco centavos), à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.240.675/0001-21, situada na Rua Ulisses 
Viganó nº 515, Barracão 02, Bairro Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o ··caput"" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades industriais da donatária: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação, industrialização e 
comércio atacadista e varejista de moldes, matrizes, peças e ferramentas industriais; usinagens em 
moldes, matrizes e peças industriais; manutenção e reparação de moldes e matrizes industriais. 
Ili - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 261565 de 21 de 
maio de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas 
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de ~~1 publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal dey;íto Brá~co;26 de agosto de 2008. 1;/7.·. 
R~T,VIG2~Y'l#t/ '';Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná