norma nº 3014/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.014 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Incentivo Adicional PSF, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesa 
nos seguintes órgãos e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.048 - Instituição e manutenção de equipes Programa 
Saúde da Familia 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31495 R$ 60.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Incentivo 
Adicional PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2008, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03- ~ . 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Programa de Saúde da Família - PSF 1721.33.10.99.01 31495 R$ 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data,de· s a publicação. / / 
Gabinete do Prefeito Municipa~o 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
60.000,00 
~ 
ASSE lt;QRIA JURÍDICA 
Paraná