norma nº 3015/2008

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1 . ) 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.015, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100281.054-Construção do COAS 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .. 
Fonte 
1000 R$ 140.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.1.024-Construção do Centro de Atenção Psico-Social -
CAPS li 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .. 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.133 - Aquisição de medicação de alto custo 
3.3.90.32.00- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................... . 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br ae-<>UJcubro de 2008. 4~---
IÍta~-ó Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
92.000,00 
48.000,00 
Paraná