norma nº 3016/2008

(_]Jrie{elturia dl1unlclb.al de(_]) ato !Brianco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.016 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 
Regulamenta o exerc1c10 das atividades de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás 
Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de 
contratação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 
2006, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993. 
Art. 2° O exerclcio das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município. 
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades 
de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do 
gestor municipal. 
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na 
sua área de atuação: 
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da 
comunidade; 
li - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; 
Ili - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área 
da saúde; 
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de 
risco à família; 
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas que promovam a qualidade de vida. 
Art. 4° O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exerc1c10 de 
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 
Art. 5° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o 
exercício da atividade: 
1 - residir na área de abrangência da comunidade em que atuar, desde a data da 
publicação do edital do processo seletivo público; 
li - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada; 
Ili - haver concluído o ensino fundamental. 
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ili do caput deste artigo aos que, 
na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo 
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. 
§ 2º Compete o 
caput deste artigo, observados o 
Rua Caramuru, 271 
u icípio a definição da área geográfica a que se refere o inciso 1 o 
râmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 
85501-060 Pato Branco 
fPie{eituia d!llunicipal defPato !Bianca 
J ' ) 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos 
para o exercício da atividade: 
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada; 
li - haver concluído o ensino fundamental. 
Parágrafo único Não se aplica a exigência a que se refere o inciso li do caput deste 
artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam 
exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias, conforme definido no ar!. 4º desta 
Lei. 
Art. 7" A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às 
Endemias deverá ser precedida de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de 
suas atribuições e requisitos especificos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que 
ingressarem por meio de concurso público submetem-se ao estabelecido na Lei Municipal nº 1.245, de 
17 de setembro de 1993. 
Art. 9°. O Município deverá alocar os Agentes Comunitários de Saúde para trabalhar em 
áreas o mais próximas possível da residência dos Agentes, em atendimento ao disposto no artigo 5º, 1. 
Parágrafo único. Em caso de mudança de endereço dos Agentes, o Município poderá 
fazer alterações nas áreas de atuação dos agentes, atendendo o principio orientador da Lei Federal nº 
11.350, de 5 de outubro de 2006, de manter o Agente Comunitário de Saúde trabalhando com a 
população próxima de sua residência. 
Art. 10. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito 
do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às 
Endemias, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto do Anexo 1, da 
presente lei. 
Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários 
de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na 
forma da lei aplicável. 
Art. 12. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 
de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate 
às Endemias, não investidos em cargo efetivo ou emprego público poderão permanecer no exercido 
destas atividades, até que seja concíuída a realização de concurso público pelo Município, com vistas ao 
cumprimento do disposto nesta íei. 
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados pelo repasse 
do Ministério da Saúde e acobertados com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 tle outubro de 2008. 
Rua Caramuru, 271 
~o /!:;;0/-7/ 2/P 
(J,J / 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
. /' 
ASS1 ~se 'IA JlJRIDICA 
v 
Paraná 
\J)riE-{E-ituria c:M.unlclf2al dE- gJ ato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
ATIVIDADES Nº. DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA 
SEMANAL 
Agente Comunitário de 90 380,00 40 HORAS 
Saúde 
Agente de Combate às 30 40 HORAS 
Endemias 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná