norma nº 3017/2008

Piefeituia dlllunici/laÍ de Pato !Bianca 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de 64.924,21 
(sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais 
e vinte e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 64.924,21 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais 
e um centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.304.0031.2.115 - Manutenção das atividades de cord, super, 
execução de serviços vigilãncia saúde 
Fonte 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33330 R$ 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 33330 R$ 
TOTAL R$ 
26.000,00 
38.924,21 
64.924,21 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
33330 Saúde- Saúde/Prog.Vigiláncia Sanitária- Exercicio - Exercícios 
Anteriores 
TOTAL 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de su /// 
blicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~ n 22 de outubro de 2008. Á/ . ---
1~ OVA é) 
efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
64.924,21 
64.924,21 
SORIA JURÍDICA 
Paraná