norma nº 3018/2008

LEI Nº 3.018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de 58.113,20 
(cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 58. 113,20 (cinqüenta 
e oito mil, cento e treze reais e vinte centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDlCA 
Fonte 
31134 R$ 
31134 R$ 
311~4 R$ 
3.840,00 
4.000,00 
50.273,20 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no valor de 
R$ 58.113,20 (cinqüenta e oito mil, cento e treze reais e vinte centavos), com regulamentação por 
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Formação 
Professores/Profissionais da Educação/Profissionais 
Serviços e Apoio Escolar 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Formação 
Professores/Profissionais da Educação/Profissionais 
Serviços e Apoio Escolar 
Categoria Fonte 
Econômica 
de 1761.02.05.00.00 31134 R$ 
de 
de 1325.01.05.02.11 31134 R$ 
de 
/ 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na stata d sua publicação . . . ·7 -~ 
Gabinete do Prefeito MunicipafpátoVl~~ de 2008. 
«~ VllNÓ 
frefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
56.113,20 
2.000,00 
RIAJURIQ2 
Paraná