norma nº 3019/2008

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 820.000,00 
(oitocentos e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008, destinados ao suporte da 
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de 
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para atender 
despesa nos seguintes órgãos e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo o programa 
calcadas nos Bairros 
Fonte 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31785 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.1.055 - Implantação do Parque Baixada 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31786 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.1.052.00 - Implantação do Parque Planalto 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31766 R$ 
350.000,00 
370.000,00 
100.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização·constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 820.000,00 
(oitocentos e vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto 
no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Conv.lmplantação de Caçadas nos Bairros 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Conv. Implantação de Calçadas 
nos Bairros 
Excesso Arrec.- Conv.lmplantação do Parque Baixada 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Conv.lmplantação do Parque 
Baixada 
Excesso Arrec.- Convênio Parque Bairro Planalto 
Excesso Arrec.-Aplic.Finan. Convênio Parque Bairro Planalto 
Categoria 
Econômica 
2471.05.02.00 
1325.01.99.40 
2471.99.99.15 
1325.01.99.41 
2471.99.99.03 
1325.01.99.25 
Ar!. 3° Esta Lei entrará em vigor na d§lta' de ua publicação. 
Fonte 
31785 R$ 
31785 R$ 
31786 R$ 
31786 R$ 
31766 
31766 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
344.750,00 
5.250,00 
365.625,00 
4.375,00 
97.500,00 
2.500,00 
ASSESSORIA,J'JRloiCA. 
Paraná