| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2008 |
| Date | 2008-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito Adicional Especial, no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). |
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.020 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, no valor de R$ 184.000,00 (cento e
oitenta e quatro mil reais), para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.032 - Construir e conservar passeios, atendendo o programa
calcadas nos Bairros
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.055 - Implantação do Parque Baixada
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.052.00 - Implantação do Parque Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
Fonte
1000 R$ 117.000,00
Fonte
1000 R$ 44.000,00
Fonte
1000 R$ 23.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
DESCRIÇÃO
06.00 -SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.009 - Pavimentação e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir ginásios e quadras de esportes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su_a,yublicação.
Fonte
1000 R$ 117.000,00
Fonte
1000 R$ 67 .000 ,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc~. 24 de outubro de 2008.
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Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Branco Paraná