| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). |
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Priefeituria d!i(unicipaf de Pato !Brianco J . I ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.022, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: 'S 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 31783 R$ 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 31783 R$ 20.276,60 30.723,40 Ar!. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 DESCRIÇÃO Excesso Arrec.- Programa Crescer em Familia Excesso Arrec. - Aplic. Finan. Programa Crescer em Familia Categoria Econômica 1761.02.05.00 1325.01.99.38 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de"s' a publicação Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Fonte 31783 R$ 31783 R$ Pato Branco 50.000,00 1.000,00 Paraná MUHICfPlO