| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5265 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. |
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r?~J/unk/~dde-e?ak $uu~ E~tad o do Paramí LEI Nº 5.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1° ...................................... . Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro) semestres consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do Concurso." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de 2018. Publicado em 21 /12/2018 Edição: 1658 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em 21/12/2018 Edição: 7291 Pág: "B" 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Aranbo1a. 491 - Fone (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site www.camarapatobranco.com.br - e-mail legislativo@camarapatobranco.com.br