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norma nº 5265/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5265 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
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LEI Nº 5.265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.236, de 18 de setembro 
de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de 
sangue, do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 3.236, de 18 de setembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 1° ...................................... . 
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a 
doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro) 
semestres consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do 
Concurso." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de 
dezembro de 2018. 
Publicado em 21 /12/2018 
Edição: 1658 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 21/12/2018 
Edição: 7291 Pág: "B" 1 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Aranbo1a. 491 - Fone (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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