norma nº 3026/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.026 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 
Altera o artigo 1° da Lei nº 1. 7 42, de 6 de julho de 
1998, que autorizou doação de área de imóvel para 
Empresa WPA Engenharia Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o, o artigo 1° da Lei nº 1.742, de 06 de julho de 
1998, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do imóvel 
matriculado sob nº 19.277, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na PR 469, Km 03, 
com área de 5.495m2 (cinco mil vírgula quatrocentos e noventa e cinco) 
metros quadrados, avaliado em R$ 76.930,00 (setenta e seis mil, 
novecentos e trinta reais), para WPA ENGENHARIA LTDA., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 58.163.403/0001-31, 
inscrição estadual SP 635.304.289.112, domiciliada em São Bernardo do 
Campo, Estado de São Paulo".(NR) 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete de Prefeito Municipal"d~to Branco, 6 de novembro de 2008. ,/ ·-·---~---·--
Prefeito Municipal 
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