norma nº 3029/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.029 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 
Revoga a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que 
autorizou a doação de imóvel a União Federal, e autoriza a 
doação ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou doar o 
lote 30-R-2, desmembrado de uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2, 
(quatro mil, duzentos e setenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 
36.278, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 235.292,75 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e 
cinco centavos), à União Federal para uso da Justiça Federal, onde seria edificado prédio da sede 
própria. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote 30-R-2, desmembrado de 
uma parte do lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro, com 4.278,05 m2, (quatro mil, duzentos e setenta e 
oito metros e cinco centímetros quadrados), constante da Matricula nº 36.278, do 1° Ofício do Registro 
Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 342.244,00 (trezentos 
e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais) ao SENAC - Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma Unidade do 
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, e busque o cumprimento dos seus objetivos 
estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 13 (doze) meses, contados da 
publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3º As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto desta Lei, correrão por 
conta da donatária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ~:º· 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato srqi(c~ 6 vembro de 2008. lff / .. 
Rua Caramuru, 271 
R~ OVIGANÓ 
~:~ito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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