norma nº 3030/2008

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.030 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de 
equipamento ao Município de Chopinzinho. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar empréstimo da Máquina 
Demarcadora de Asfalto, patrimoniada sob nº 29021, com a carreta para transporte 
patrimoniada sob nº 29022, ao Município de Chopinzinho, Estado do Paraná. 
Art. 2° Fica também o Executivo Municipal autorizado a ceder 01 (um) 
funcionário para trabalhar com a Máquina Demarcadora de Asfalto, considerando que 
somente o servidor com conhecimento técnico poderá operá-la corretamente. 
Parágrafo único. As despesas e a manutenção do equipamento no 
período do empréstimo, de alimentação e transporte do servidor operador da máquina, 
bem como, o pagamento do mesmo, incluindo-se eventuais horas extras, correrão por 
conta do município solicitante. 
Art. 3° O empréstimo do equipamento será pelo período de até 10 (dez) 
dias, contados da data da publicação desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patg,-B{; e;(), 6 de novembro de 2008. 
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