norma nº 3031/2008

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I J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.031, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 62.113,70 (sessenta e dois mi!, cento e 
treze reais e setenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranã, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 62.113,70 (sessenta e 
dois mil, cento e treze reais e setenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos 
e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do 
Programa Bolsa Família 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte 
33747 R$ 62.113,70 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da 
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Descrição Fonte 
Conv. FNAS - Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores 33747 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data dê' ua publicação 
R$ 
R$ 
Valor 
62.113,70 
Gabinete do Prefeito Municipa~ef>at r.anco, 11 de ~ovembro de 2008 . 
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R VI GANO 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná