norma nº 3032/2008

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.032 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel à Assolart -
Associação Sol Artes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do 
imóvel urbano lote nº 08, quadra 801, contendo a área de 500, 10m2 (quinhentos metros e dez 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 50.010,00 (cinqüenta mil e dez reais), matriculado sob 
nº 27.239, no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à 
Assolart - Associação Sol Artes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 09.297.438/0001-58, instalada na Casa do Papai Noel, em Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
social da donatária; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas 
alterações. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefeito Municipal de P rode 2008. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná