| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2008 |
| Date | 2008-11-14 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009. |
| native_id | 4159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
q.-J'tefeitu"la d111,unici/2aÍ de qJ ato !B'tanco / . I ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.033 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 Acrescenta dispositivos à Lei nº 2. 997, de 5 de agosto de 2008, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 37 ... Ili - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. / Gabinete do Prefeito Municipal de P · ra co, 14ae novembro de 2008. Rua Caramuru, 271 R ;;:ffTO VIGANÓ ~~~Municipal Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná