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norma nº 5263/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5263 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaInstitui o programa de recolhimento e reciclagem de “Óleo de Cozinha Usado” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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E~ dn dn Paraná 
LEI Nº 5.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
~st tu i o Programa de "Recolhimento e Reciclagem e 
Oleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Bran o 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 1 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa pe 
Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado, com o objetivo de proteger o mr!º 
ambiente, destinar corretamente resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de ener~ a 
limpa e renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de tratamento tle 
esgotos. 
Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "per e 
depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a regulamentação desta lei. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 1 (20 
(cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do programa através dos meios 
de comunicação locais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa -
PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de 
dezembro de 2018. 
Publicado em 21/12/2018 
Edição: 1658 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 21 /1212018 
Edição: 7291 Pág: "B" 1 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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