| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5263 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Institui o programa de recolhimento e reciclagem de “Óleo de Cozinha Usado” no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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E~ dn dn Paraná LEI Nº 5.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ~st tu i o Programa de "Recolhimento e Reciclagem e Oleo de Cozinha Usado" no Município de Pato Bran o e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 1 Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa pe Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado, com o objetivo de proteger o mr!º ambiente, destinar corretamente resíduos poluentes e recicláveis, aumentar a oferta de ener~ a limpa e renovável, preservar as redes coletoras de águas pluviais e estações de tratamento tle esgotos. Art. 2° O óleo de cozinha usado deverá ser embalado em garrafas do tipo "per e depositado nos postos de coleta definidos pelo Município após a regulamentação desta lei. Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 1 (20 (cento e vinte) dias após a publicação e dará ampla divulgação do programa através dos meios de comunicação locais. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa - PSDB. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de 2018. Publicado em 21/12/2018 Edição: 1658 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em 21 /1212018 Edição: 7291 Pág: "B" 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site. www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br