norma nº 3035/2008

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.035, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2008, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita de 
Transferência de Recursos do Fundeb, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil 
reais), para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.032 - Manutenção do Ensino Fund. - Fundeb 60% 
3.1.90.11.00 -VENC. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - JNSS 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fund. - Fundeb 40% 
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 
TOTAL 
Fonte 
1101 
1101 
Fonte 
1102 
1102 
R$ 
R$ 1.100.000,00 
R$ 230.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 10.000,00 
1.400.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
de Recursos do Fundeb, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do art. 43 da 
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 
Descrição Categoria Fonte R$ Valor 
Econômica 
Excesso Arrec. - Transferência de Recursos 1724.01.00.00.00 
do Fundeb 
1101 R$ 1.400.000,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data .. de su . ublicação 
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//i ////v Gabinete do Prefeito Municizpl d.7'. .· to B ºrJ~ novembro de 2008. 
R BEITTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná