norma nº 3038/2008

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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 3.038 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza doação de área de imóvel para a Associação 
Grupo de Idosos unidos Venceremos do Bairro Novo 
Horizonte. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Lote nº 02 da Quadra nº 
1126, sito à Rua Ângelo Gabriel, contendo a área de 1.920,00 m2 , (mil e novecentos e vinte 
metros quadrados), sem benfeitoria, neste Município de Pato Branco, constante da Matrícula 
de nº 40.123, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais), para a 
Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, entidade 
civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.609.549/0001-90, localizada na Rua Bento 
Gonçalves, 600, Bairro Novo Horizonte, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários , vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução da sede social no prazo máximo de noventa dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - A escritura pública de doação somente será outorgada após a conclusão 
da sede social da donatária; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com as 
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1.993. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ovembro de 2008. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060