| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2008 |
| Date | 2008-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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~ie(eítuia c:fl/l.unícíhaÍ de~ ato !Bianca j ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.039, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2008, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2781200271.050 - Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto 4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 31787 R$ 200.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. DESCRIÇÃO Excesso Arrec.- Conv. Const. Centro Esportivo do Bairro Planalo Excesso Arrec.- Aplic. Financ. Const. Esportivo do Bairro Planalto TOTAL Categoria Econômica 2471.99.99.16.00 1325.01.99.42.00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su,publicação. / Fonte 31787 R$ 31787 R$ Gabinete do Prefeito Municipal de.· _I?·~· o, n00;c21·aenovembro de 2008. /l. . · :/z /7 /l /l ) j /. ·yyy RO i;Rf VIGA ó refeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 195.000,00 5.000,00 200.000,00 Paraná