| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial de R$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais). |
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.041, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Abre Crédito Adicional Especial de R$ 2.220.000,00 (dois
milhões duzentos e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e Aplicações Financeiras SUS SIA/SIH dos Municlpios no
valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
08.00" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2.112 - Execução de Atividades Estratégicas
Desencadeadas pelo Governo Federal
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Fonte
31496 R$
31496 R$
120.000,00
2.100.000,00
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação - FAEC e Aplicações Financeiras SUS SIA/SIH dos Municlpios não
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2008, no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos
e vinte mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇAO
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
Excesso Arrec.- Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras SUS SIA/SIH
dos Municípios
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Categoria
Econômica
1721.33.20.01.00
1721.33.20.02.00
1325.01.03.01.01
85501-060
Fonte
31496 R$ 1.420.000,00
31496 710.000,00
31496 90.000,00
,r
-
ASSF SORIA JURÍDICA
V
Pato Branco Paraná