norma nº 3043/2008

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.043, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 24, da quadra 
nº 1148, contendo a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), constante da matrícula 
nº 31.542, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
situado na Rua Martin Afonso de Souza, esquina com Travessa Pedro Sartori, de propriedade 
do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 9.640,00 (nove mil, seiscentos e quarenta reais), 
por parte do Imóvel Olídio Rodrigues Machado, desmembrado do lote rural nº 33-A-1, do 
Núcleo de Pato Branco, situado no Município de Pato Branco, contendo a área de 5.000,00 
(cinco mil metros quadrados), constante da matrícula nº 40.743 do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 7.100,00 (sete mil e cem 
reais), de propriedade de Olídio Rodrigues Machado e sua esposa Elsa Zanco Machado. 
Art. 2º A diferença, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta 
reais), apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais antes da 
escrituração do imóvel, pelo Senhor Olídio Rodrigues Machado, através de DARM. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo 
município de Pato Branco. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data 7ª publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 2:-.F'~j:í:.Sranco, 28 de novembro de 2008. 
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/prefeito Municipal 
ASSESS RIA JURIDICA 
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