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norma nº 5264/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5264 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania e dá outras providências.
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LEI Nº 5.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a instituição do "Kit da Cidadania" e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e distribuir gratuitamente 
o "Kit da Cidadania" que consiste em imprimir em adesivos o conjunto contendo as gravuras 
das Bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Pato 
Branco e disponibilizar também a impressão no Site Oficial do Município. 
Parágrafo único. As Bandeiras, seja de um País, de um Estado federado ou de 
um Município membro, são símbolos permanentes e presentes em todos os atos de 
comemorações públicas e de cidadania e fazem parte do patrimônio histórico, cívico, artístico, 
cultural e emocional de toda uma população. 
Art. 2° Além das formalidades legais fica expressamente vedada , no "Kit da 
Cidadania", a inserção de nomes, caracteres, sinais, letras, números, etc., que configure, 
associe ou caracterize cargo, poder ou promoção pessoal e social por parte de quem de 
competência. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for 
necessário, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa -
PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de 
dezembro de 2018. 
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Publicado em 21/12/20 18 
Edição. 1658 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 21 /12/2018 
Edição: 7291 Pág: "B" 1 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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