| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5264 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Kit da Cidadania e dá outras providências. |
| native_id | 417 |
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~fi?/PUVJlanic~udd& ~~ eq/?fi~ E~ o do Para ná LEI Nº 5.264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a instituição do "Kit da Cidadania" e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e distribuir gratuitamente o "Kit da Cidadania" que consiste em imprimir em adesivos o conjunto contendo as gravuras das Bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco e disponibilizar também a impressão no Site Oficial do Município. Parágrafo único. As Bandeiras, seja de um País, de um Estado federado ou de um Município membro, são símbolos permanentes e presentes em todos os atos de comemorações públicas e de cidadania e fazem parte do patrimônio histórico, cívico, artístico, cultural e emocional de toda uma população. Art. 2° Além das formalidades legais fica expressamente vedada , no "Kit da Cidadania", a inserção de nomes, caracteres, sinais, letras, números, etc., que configure, associe ou caracterize cargo, poder ou promoção pessoal e social por parte de quem de competência. Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa - PSDB. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de 2018. JoePrc·~ ~ Publicado em 21/12/20 18 Edição. 1658 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em 21 /12/2018 Edição: 7291 Pág: "B" 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Aranbo1a, 491 - Fone. (46) 3272-1500 - 85501-262. Pato Branco. Paraná site www.camarapatobranco.com.br - e-mail legislativo@camarapatobranco.com.br