norma nº 3044/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.044, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Pato Branco Esporte Clube. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Pato Branco Esporte 
Clube, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 77.737.716/0001-09, com 
sede na BR 373 Km 399, nº 581, Trevo do Patinho, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 158/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo Cesa, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar 
Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de novembro de 2008. . ' 
ASSESSO IAJURIDICA 
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná